RECONSIDERAÇÃO DE JULGAMENTO DO PAR 02-2023
29 de Fevereiro de 2024
RECONSIDERAÇÃO DO
PAR 02/2023
R. GONÇALVES DE CARVALHO LTDA
RECONSIDERAÇÃO DE JULGAMENTO DO PAR 02-2023
Tratam-se dos fatos apurados no Processo Administrativo de Responsabilização nº 02/2023 (PAR 02-2023), GESPRO 899495/2023, estipulado em face da pessoa jurídica de razão social R GONÇALVES DE CARVALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.574.991/0001-00, em razão de infração administrativa da empresa em sua participação no processo licitatório da Tomada de Preço nº 22/2023.
1. PRELIMINARMENTE
Primeiramente atesta-se a tempestividade da apresentação do pedido de reconsideração por parte da pessoa jurídica em epígrafe.
Importante mencionar que de acordo com o art. 31, §1º, do Decreto 12, de 24 de janeiro de 2017: “o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará em 10 (dez) dias ao/a Prefeito(a)”.
Percebe-se que tal prazo de 10 (dias) ocorre quando a autoridade julgadora não for reconsiderar a decisão, portanto não se aplica a este caso, em que a autoridade julgadora resolve realizar a reconsideração, sem encaminhamento ao Prefeito, devendo a Administração Municipal analisar em tempo razoável os argumentos elencados no pedido de reconsideração e proferir decisão.
A empresa em seu recurso alude que houve por parte da Comissão Processante “cerceamento de defesa quanto a declaração de intempestividade da defesa apresentada, posto que apresentada a tempo e modo que, tendo por base a contagem de prazo em dias úteis, ancorando-se na ampla defesa e na isonomia adotada pela Administração em procedimentos idênticos a outras empresas”.
Primeiramente, cumpre salientar que, conforme já amplamente demonstrado nos autos, e até mesmo reconhecido pela empresa em seu pedido de reconsideração in verbis: “que fora estabelecido pela comissão processante, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da defesa, tendo a citação sido formalizada em 25/07/2023, encerrar-se-ia em 24/08/2023. Entretanto, consta nos autos email encaminhado pela comissão ressaltando que o prazo findaria em 25/08/2023, e com base no formalismo moderado poderia ser encaminhado, via email, até a data de 28/08/2023 (segunda feira).”
Nota-se que a Comissão Processante trabalhou ativamente no sentido de oportunizar que a empresa apresentasse sua defesa, ofertando-lhe de ofício (fl. 82) 4 dias a mais de prazo, totalizando 34 dias para apresentação de defesa, prazo mais do que razoável para que a empresa assim o fizesse.
Outro trabalho ativo da Comissão Processante no sentido de oportunizar ampla defesa para a empresa, comprovado nos autos, que contraria a tese de um suposto cerceamento de defesa, é o mandado de intimação, cuja ciência (fl. 90) foi dada à empresa ao dia 02/10/2023, ou seja, após o prazo para apresentação de defesa escrita, concedendo-lhe novo prazo de 30 dias ininterruptos para que apresentasse, caso existisse, informações e documentos que comprovassem a existência de Programa de Integridade, o qual se trata de conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, conforme anexo I da citação (fls. 91-93).
Tal abertura de novo prazo para manifestação foi concedido justamente para que a empresa apresentasse informações que pudessem subsidiar a Comissão Processante no que se referisse aos elementos que pudessem atenuar o valor da multa calculada. Importante mencionar que a comprovação de elementos de programa de integridade poderia até mesmo reduzir o valor da multa ao mínimo possível. Entretanto, não houve qualquer manifestação da empresa diante do novo prazo concedido, levando a Comissão Processante a concluir pela não existência de programa de integridade.
Percebe-se que a Comissão Processante, para além dos 30 dias ininterruptos iniciais, concedeu mais 4 para apresentação de defesa escrita, e também concedeu mais 30 dias ininterruptos para apresentação de programa de integridade, no intuito de permitir que houvesse uma atenuação maior da multa calculada, fatos estes que contrapõem frontalmente a tese de um suposto cerceamento de defesa.
A empresa ainda alude que o prazo deveria ser contado em dias úteis, argumentando que assim foi feito em “procedimentos idênticos a outras empresas”, sendo que em tais procedimentos, foram estipulados prazos de 10 dias úteis para apresentação de defesa, ou seja, se fosse procedimento idêntico, então o prazo da R. Gonçalves deveria ser de 10 dias úteis também, e não 30 dias ininterruptos, como ocorrido. Portanto, nota-se que o prazo concedido para a empresa foi maior do que os de outros processos mencionados, ou seja, tal fato também demonstra um caminho contrário ao da tese de um suposto cerceamento de defesa.
Diante do exposto, cumpre salientar que a Comissão Processante lida com dois tipos de Processos Administrativos para apuração de atos de empresas que participam de Processos Licitatórios deste Município: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e Processo Administrativo por Irregularidade Contratual (PAIC), não sendo estes processos idênticos, tendo cada um suas peculiaridades.
De fato, a Comissão Processante tem concedido 10 dias úteis para apresentação de defesa em PAIC e 30 dias ininterruptos para apresentação de defesa em PAR. Entretanto, a definição de qual tipo de processo e consequentemente qual prazo será implementado têm por base o enquadramento ou não do fato apurado na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
O PAIC guarda relação com fatos apurados em possíveis descumprimentos contratuais de uma determinada empresa investigada perante o Município de Várzea Grande, como as relações que ocorrem em Contratos e Atas de Registro de Preços. Ou seja, fatos que ocorrem em momento posterior ao processo licitatório. As legislações principais relacionadas com as irregularidades contratuais, dependendo do caso, podem ser a Lei 10.520 (Lei do Pregão), Lei 8.666 (antiga Lei de Licitações) ou Lei 14.133 (Nova Lei de Licitações).
Já o PAR não necessariamente deve guardar relação apenas com irregularidades contratuais, podendo ser estabelecida para apuração de fatos, ocorridos durante a instrução de processo licitatório, que atentem contra princípios da administração pública ou contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o fato que é objeto de apuração deste Processo Administrativo de Responsabilização, que se enquadra no art. 5º, IV b) da lei 12.846: no tocante a licitações e contratos, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
A lei 12.846 em seu art. 6º menciona que “instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir”.
Percebe-se que a lei menciona o prazo em dias, não em dias úteis. Além disso, há dois outros dispositivos legais com os quais se infere que tal prazo se dá em dias corridos. O primeiro se trata do art. 66, §2°, da Lei 9.784, que trata do Processo Administrativo no âmbito Federal in verbis: “os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo”. O outro dispositivo é o art. 14, III, do Decreto nº 12 de 24 de janeiro de 2017, o qual regula o PAR no âmbito Municipal, que prevê 30 dias ininterruptos para apresentação de defesa.
Por fim, na citação (fl. 63) recebida pela empresa, ao dia 25/07/23, consta expressamente em negrito o prazo de 30 dias ininterruptos, ou seja, está comprovado que a empresa de razão social R. Gonçalves foi devidamente cientificada do prazo estipulado, sendo de sua inteira responsabilidade a apresentação intempestiva da sua defesa, não podendo ser tal responsabilidade transferida para a Comissão Processante por conta de um suposto cerceamento de defesa.
Ademais, o julgamento de mérito não foi baseado na intempestividade da defesa da empresa, mas sim baseada objetivamente no conjunto de elementos comprobatórios da atuação desta na Tomada de Preços nº 22/2023.
Diante do exposto, denega-se o pedido de reconhecimento em matéria preliminar de cerceamento de defesa.
2. DO MÉRITO
De acordo com o Manual de Responsabilização de Entes Privados, editado em 2022 pela Controladoria Geral da União: “O Direito Civil e o Direito Administrativo brasileiro vêm adotando a teoria da realidade (personalidade real ou orgânica) da existência de pessoas jurídicas de direito privado, reconhecendo suas personalidades jurídicas próprias. Por essa teoria, as pessoas jurídicas não são uma simples ficção jurídica; tratam-se, pois, de entes reais (vivos e ativos) que têm o dever de se organizar corretamente, podendo ser responsabilizadas quando deixam de empregar controles e precauções capazes de garantir que suas atividades sejam desenvolvidas de maneira ética e lícita.
Depreende-se do texto supramencionado que a falta de organização de uma determinada empresa com relação a controles e precauções que evitariam atos objetivamente antiéticos são passíveis de responsabilização.
No caso investigado neste PAR, a empresa elaborou uma declaração de enquadramento em Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou seja, não foi um simples marcar de “x” em algum formulário no qual poderia ocorrer um erro material, mas sim foi um ato na qual a empresa em processo licitatório solicitou expressamente, através de um documento elaborado e assinado, os benefícios aplicados apenas a Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo que tal enquadramento não corresponde à realidade dos fatos, não sendo a empresa uma EPP, o que afronta diretamente o princípio constitucional da isonomia.
Além do mais, tal erro não foi de maneira espontânea e imediatamente corrigida pela empresa, mas sim, dada a complexidade para averiguação dos fatos, foi objeto de denúncia encaminhada para a Administração Municipal e a partir daí foi objeto de apuração tanto da Comissão de Licitação, que reformou a habilitação da empresa no certame, quanto da Comissão Processante, que sugeriu pelo estabelecimento deste PAR.
Sobre os julgados trazidos pela empresa em sede de pedido de reconsideração, um julgado versa sobre empresa que, como dito anteriormente, “apenas assinalou com ‘x’ um documento de enquadramento no regime diferenciado das Micro e Pequenas Empresas” (Acórdão nº 2392/2014 – TCU Plenário).
O outro julgado versa sobre mero equívoco, de fácil verificação e que imediatamente e espontaneamente foi corrigida pela empresa no certame do qual participava (Apelação Cível nº 5090000-61.2014.4.04.7100/RS), conforme demonstrado neste trecho retirado da referida apelação: “(...) depois de finalizada a fase de lances, o sistema ordenou as propostas automaticamente, segundo perfil de cada licitante. Por encontrar-se na situação de empate ficto, o Pregoeiro permitiu a Apelada exercitar o seu direito de preferência. Foi então que seu funcionário, inadvertida e erroneamente, apresentou novo lance. Imediatamente, a licitante First Decision informou ao Pregoeiro, via chat, que a Apelada não fazia jus ao benefício exclusivo para MEs e EPPs. Em apenas 34 minutos após, a Apelada verificou o erro, ocorrido porque seu cadastro no sistema BB licitações fora realizado em 2010, e estava desatualizado. Em seguida, a Apelada apresentou suas desculpas ao Pregoeiro e aos licitantes e imediatamente abriu mão do benefício, manifestando-se para ser reposicionada na sua classificação natural no certame, qual seja, o 2° lugar”.
Ainda mais, a apelação supramencionada se trata de empresa que foi impedida de licitar e contratar com a União pelo período de 12 meses, neste PAR não houve sequer aplicação desta modalidade de sanção administrativa. E também a modalidade de licitação, a qual se trata na referida apelação, é o pregão eletrônico, isso significa que o objeto do referido certame se trata de aquisição de bens e serviços comuns. Diferentemente, a TP nº 22/2023 se trata de obra de reforma e revitalização com vultoso valor estimado pela Administração Municipal em R$1.203.510,58 (um milhão, duzentos e três mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos).
Percebe-se que os julgados trazidos versam sobre questões mais simples do que as apuradas neste PAR, que envolve questões contábeis, que não são de simples análise, como o confronto dos documentos apresentados pela empresa apurada em sede de habilitação no processo licitatório e a sua Demonstração de Resultado de Exercício do ano de 2022 (fl. 13), confronto tal feito pelo Sr. Alexandre Barbosa que fez uma análise minuciosa sobre tais questões em sua denúncia, sem a qual não poderia ter havido diligências da Administração Pública no sentido de inabilitar a empresa no processo licitatório e apurar os fatos. Ou seja, os referidos julgados não são parâmetros de comparação com o objeto deste PAR o qual se trata de fato mais complexo.
Além do mais, em ambos os julgados há a argumentação de ausência de má-fé, amplamente reiterado pela empresa a qual argumenta que não houve intenção de fraude e que há “falta de elementos subjetivos na conduta que caracterizem má-fé”. Diante de tal argumento, merece especial atenção o fato de que, diferentemente dos julgados apresentados, que se baseiam em outras legislações, este PAR está consubstanciado na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispões sobre responsabilização objetiva da empresa, ou seja, por se tratar de julgamento objetivo, não há necessidade de comprovação de dolo ou má-fé, pois no PAR não há apuração da responsabilidade de qualquer pessoa física (responsabilidade subjetiva), mas sim de pessoa jurídica (responsabilidade objetiva).
Diante do exposto, denega-se o pedido de arquivamento do feito, mantendo-se a responsabilização objetiva da empresa.
3. DA RECONSIDERAÇÃO
Levando-se em consideração as peculiaridades do caso e o caráter educativo que as sanções administrativas devem ter, observando-se também o fato de ser este PAR o primeiro no Município de Várzea Grande a concluir pela responsabilização objetiva de pessoa jurídica perante os preceitos da Lei 12.846, de 2013, com base na qual, foi calculada multa no percentual de 1% do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano de 2022, porcentagem tal que corresponde ao valor monetário de R$ 88.524,80 (oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).
Considerando-se também o pedido da empresa que evoca o princípio da eventualidade, no sentido o qual, caso seja mantida a responsabilização, a multa seja reconsiderada para o patamar mínimo do art. 6º, I, da Lei 12.846/2013.
Levando-se em conta que, conforme menciona a empresa, não há antecedente negativo dessa perante o Município de Várzea Grande.
Acolhe-se parcialmente o pedido eventual de reconsideração. Aplicando-se à pessoa jurídica sanção de Publicação Extraordinária, sanção administrativa menos gravosa, como condição para que a multa a ser recolhida fique no patamar mínimo solicitado.
Portanto, deverá a pessoa jurídica em epígrafe proceder à Publicação Extraordinária desta Reconsideração, na forma do art. 46 do Decreto Municipal nº 12, de 2017, como condição para recolhimento da multa na porcentagem mínima de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento bruto da empresa no ano de 2022, no valor monetário de R$ 8.852,48 (oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais, e quarenta e oito centavos).
Deverá a pessoa jurídica comprovar nos autos do PAR o cumprimento da sanção administrativa menos gravosa de Publicação Extraordinária, bem como deverá também comprovar o recolhimento da multa mínima, na forma do art. 44 do Decreto nº12, de 2017.
Caso a pessoa jurídica não comprove nos autos o cumprimento da sanção menos gravosa de Publicação Extraordinária, deverá recolher o restante do valor integral da multa inicialmente estipulada no valor de R$ 88.524,80 (oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).
Várzea Grande, 28 de fevereiro de 2024.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário de Administração