PORTARIA Nº 712/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação da servidora pública municipal Alécia Pereira Sousa como Agente de Desenvolvimento Local do Município de São Félix do Araguaia (MT), e dá outras providências.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora ALÉCIA PEREIRA SOUSA, inscrita no CPF sob o número 705.821.901-00 e Identidade RG nº 1.378.027-1, expedida em 25/02/1999 pela SSP-MT, servidora efetiva na função de FISCAL DE TRIBUTOS, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de São Félix do Araguaia - MT.

Parágrafo único. A servidora tomou posse no Município e entrou em exercício em 02/06/2017, cujo Termo de Posse fora publicado no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM) em 22/08/2017, Edição 2.798, Ano XII, Páginas 232-233, disponível em https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

Art. 2º O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação, no Município, da Implementação da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e suas alterações posteriores.

Art. 3º Compete ao Agente de Desenvolvimento Local as seguintes ações:

I - organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município; II - montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; III - manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do Município; IV - manter registro organizado de todas as suas atividades; e V - auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

São Félix do Araguaia (MT), em 29 de setembro de 2023.

JANAÍLZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal