DECRETO Nº 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.960

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 80.000,00

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 80.000,00

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 80.000,00

4.4.90.52.00 Obras e Instalações F.R.: 1 1500

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -40.000,00

3.3.90.40.00 Serviços Tec. Informação F.R. Grupo: 1 1500

01.031.0001.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -40.000,00

3.3.90.93.00 Indenização e Restituição F.R. Grupo: 1 1500

Anulação ( - ) -80.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 28 de

Fevereiro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL