“Dispõe sobre atribuições a servidores”.

O Senhor ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Administração de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores NEY PEREIRA DE SOUZA e MARCIAL DA CRUZ BANDEIRA, lotados na Assessoria Jurídica do Município, como responsáveis pela formalização, em tempo hábil, de respostas às solicitações do Ministério Público protocoladas na Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste Artigo, os servidores designados deverão buscar informações junto as secretarias municipais e assinarem conjuntamente todos e quaisquer documentos encaminhados ao Ministério Público, dando ciência das informações prestadas à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia, 30 de março de 2015.

ROMILDO JOSE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração