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Pref. Alto Paraguai

TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 070/2015

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 070/2015 CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI E PELA EMPRESA OLISEU BATISTA FERREIRA, INSCRITO NO CPMF397.393.259-04 , localizado na Rua Araucária, n. 262, Bairro Novo Diamantino do Município de Diamantino – MT, QUE TEM POR OBJETO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, ano de 2015, de acordo com a chamada pública n.º 001/2015.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 604.418.441-20.

CONTRATADA: OLISEU BATISTA FERREIRA, INSCRITO NO CPMF 397.393.259-04 , localizado na Rua Araucária, n. 262, Bairro Novo Diamantino do Município de Diamantino – MT

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo de PRAZO E VALOR ao contrato n.º 070/2015, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1º. DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar por mais 04 (QUATRO) meses, ou seja, até a data de 30/04/2016 o prazo de vigência do contrato n. 070/2015, não podendo o presente termo aditivo ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco) por cento em conformidade com o disposto no artigo 65, parágrafo 1º. Da Lei 8666/93.

2º. DO VALOR

O presente termo aditivo tem por objeto aditivar em 25% (vinte e cinco) o presente contrato da chamada pública n. 001/2015, no valor de R$ 4.987,50 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ), para atender as necessidades dos alunos da rede municipal de Educação no ano de 2016, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação e autorização do Ilmo Sr. Prefeito Municipal, com fulcro na Lei 8666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de Justificativa da Secretaria Municipal de Educação, manifestação do setor licitatório e autorização do Sr. Prefeito, representante legal da contratante, e encontra amparo legal na Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, em 30 de dezembro de 2015.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

CONTRATANTE

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OLISEU BATISTA FERREIRA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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CPF: _______________________

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NOME:

CPF: _________________________