LEI Nº 584/2015

DATA: 31 de Março de 2015.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Associação dos Estudantes de Santa Carmem (AESC), para concessão de auxílio financeiro no valor total de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais) e dá outras providências.

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Santa Carmem, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 11.999.864.0001-85, sediada na Rua Padre Anchieta, nº 1045, Bairro Centro, Santa Carmem - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), com a finalidade de custear despesas do transporte de universitários até os campus do Município de Sinop/MT, no período noturno.

Parágrafo único -

O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 8 (oito) parcelas, sendo cada parcela no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a primeira parcela será paga até o quinto dia útil de cada mês após a aprovação desta lei.

Art. 2º - O representante legal da Associação dos Estudantes de Santa Carmem-MT deverá prestar contas em até 60 (sessenta) dia a contar do repasse financeiro da concedente, ao Poder Executivo, devendo a referida prestação de contas conter os requisitos exigidos no termo de convênio a ser celebrado.

Art. 3º - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com a contratação de ônibus de transporte escolar dos Universitários residentes em Santa Carmem/MT, e que estudem na cidade de Sinop/MT.

Art. 4º - A Associação dos Estudantes de Santa Carmem deverá seguir nas suas aquisições o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.

Art. 5º - A Associação dos Estudantes de Santa Carmem assume o compromisso de restituir ao Município os valores concedidos, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda municipal, nos seguintes casos:

I - quando não for executado o objeto da avença;

II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;

III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

Art. 6º - É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar in loco a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Santa Carmem, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão à conta da Dotação Orçamentária: 04.04001.12.364.00082078.3390390000-0100000000.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 31 de Março de 2015.

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal