DECRETO Nº 5.703, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
29 de Fevereiro de 2024
DECRETO Nº 5.703, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 093/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes a uma área de 960,00m², locado sob o nº 14 (quatorze) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.11.075.14.001.1, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 20.274 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Jasmiel Kraemer de Souza, portador do CI/RG nº 26542668/SEJUSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 056.978.571-52, residente e domiciliada em Nova Xavantina/MT, que passam a ser assim descritos e caracterizados:
I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 510,00m², denominado lote nº 14 (quatorze) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.11.075.14.001.1, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Bartolomeu Bueno da Silva, medindo 17,00 metros, lado direito para o lote 14-A, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 13, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 15, medindo 17,00 metros;
II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 450,00m², denominado lote nº 14-A (quatorze “A”) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.11.075.14-A.001.1, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Bartolomeu Bueno da Silva, medindo 15,00 metros, lado direito para a Avenida Expedição Roncador Xingu, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 14, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 15, medindo 15,00 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240012330, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Jeziel de Araújo Oliveira – RNP 1007747480.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de fevereiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalRhudyeris A. Gonçalves
Engenheiro Civil – CREA-MT 49407