Decreto Municipal N.º 3508/2024

De 27 fevereiro de 2024

“Dispõe sobre a ratificação do Termo de posse, datado de 22/01/1994, que versa acerca da posse da servidora efetiva, Srª. ELCINA GALL, junto à municipalidade

Fábio Marcos Pereira de Fária, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica do município de Canarana, e;

Considerando a falta de comprovação tempestiva acerca da posse da servidora em evidência no cargo de Agente de Saúde junto à municipalidade de Canarana -MT, em virtude de incêndio que ocorreu na sede da Prefeitura Municipal na data de 03 de agosto de 2001, conforme informações extraídas do Boletim de Ocorrência nº219 e que, por ocasião, fora extraviada grande parte do acervo relativo ao assentamento funcional de vários servidores efetivos do Município, incluindo documentações atinentes a posse dos supramencionados;

Considerando que restou comprovado de forma indubitável que a servidora, de fato foi empossado junto a municipalidade no referenciado cargo na data manifestada e exerceu suas atribuições até o momento de sua inativação com zelo, cuidado e esforço;

DECRETA:

Art. 1º. A ratificação da posse da servidora Srª . ELCINA GALL, à data de 22 de janeiro de 1994, no cargo de Agente de Saúde, junto ao município de Canarana -MT.

Art. 2º. Ficam ratificados os demais atos ocorridos na vida funcional da servidora na data de 22/01/1994.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal