“Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno do CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, reunido no dia 26 de fevereiro de 2024, em reunião ordinária, no dia 26 de fevereiro de 2024 e registrada em Ata nº 002/2024, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo - 1º Aprovar o Regimento Interno do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ;

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro/MT, 26 de fevereiro de 2024.

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Genildo Soares Silva

Presidente do CMDCA