PORTARIA N.º 114 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do senhor José Carlos Cordeiro Teodoro, cônjuge da “de cujus”, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Elisangela do Nascimento Martins”.

O Prefeito do Município de Itiquira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando disposto no § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c Art. 7º inciso I, da Lei 675/2010 e Art. 28 da Lei 193/2020 e Art. 30 inciso I da Lei 675/2010 e Art. 32, V, C-6 da Lei Municipal nº 1.143/2021, que Institui, Adequa e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Municipal de Itiquira/MT,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Elisangela do Nascimento Martins, brasileira, portadora do documento de identidade RG n.º 2254911-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 862.628.661-91, servidora inativa quando em atividade ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada no Gabinete do Prefeito, sob matricula n.º 621, na proporção de 100% (cem por cento) em favor do Sr.José Carlos Cordeiro Teodoro, cônjuge da segurada falecida, inscrito no CPF sob o nº 976.141.061-72, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2024.07.00002P, a partir de 15/10/2023, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legaisa data do óbito, ocorrido em 15 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Itiquira/MT, 28 de fevereiro de 2024.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal