Processo Licitatório n° 25/2022

Tomada de Preço n° 3/2022

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 32/2022. FUNDAMENTO LEGAL ART. 77 E ART. 78, INCISOS I, III, IV, V E VIII E ART. 79, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/1.993.

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida 14 de Setembro, s/nº, Centro, cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob n° 04.178.518/0001-70, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de RG n° 1439901-6, SSP/MT e inscrita no CPF sob o n° 948.717.601-20, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, com fundamento no art. 77, art. 78, incisos I, III, IV, V e VIII e art. 79, inciso I da Lei nº 8.666/1.993, RESOLVE UNILATERALMENTE RESCINDIR o contrato nº 32/2022, firmado com a EMPRESA A. NOGUEIRA DOS SANTOS, CNPJ 03.219.599/0001-47, com sede à Rua Erno Osvino Schuh, Setor Nova Querência na cidade de Querência –MT, representada por seu sócio administrador Antônio Nogueira dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 10166329-GO e do CPF nº 101.656.731-68, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo, a rescisão unilateral do contrato administrativo n° 32/2022, que tem por disposição a “contratação de empresa para reforma e ampliação do pronto atendimento municipal de Santa Cruz Do Xingu-MT”.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA

A presente rescisão tem por fundamento a Lei nº 8.666/1.993, especificamente seus, arts. 77, 78, incisos I, III, IV, V e VIII e 79, inciso I, nos seguintes termos:

I. Considerando que, o Contrato originário estabelece o prazo de 90 (noventa) dias corridos à execução da obra, a contar da emissão da ordem de serviço, a qual ocorreu em 20 de junho de 2022, devendo, portanto, a referida obra ter sido concluída ainda, em 18 de setembro de 2.022, o que não ocorreu; II. Considerando que, até a presente data (26/02/2024) com base na planilha de execução, apenas 63% (sessenta e três) dos serviços foram executados, desde a última medição ocorrida em 07 de dezembro de 2.023; III. Considerando que, da data prevista para conclusão da obra (18/09/2022) até a presente data (27/02/2024) perfazem 528 (quinhentos e vinte e oito) dias de atraso, o que motivou a celebração de 5 termos aditivos de prazo; IV. Considerando que, o atraso injustificado na execução da obra tem acarretado prejuízos na qualidade da prestação de serviços à população que da saúde pública necessita; V. Considerando, a omissão da CONTRATADA diante as notificações e advertências a ela destinadas, e diante a ausência de frente de serviços desde a última medição realizada em 07 de dezembro de 2023, termos em que; VI. Resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte da CONTRATADA, consoante o art. 78 e respectivos incisos retromencionados. De todo o exposto, e diante a veemente necessidade de se concluir a obra para então entregá-la à população que é digna de um espaço adequado e por consequência de serviços públicos de qualidade. A CONTRATANTE invocando a superioridade do interesse da coletividade, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE o presente Contrato Administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, por mais privilegiado que outro seja.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Para que surtam os efeitos legais, seja o presente Instrumento publicado em local de costume na sede desta Prefeitura Municipal e ainda na Imprensa Oficial, com posterior ciência à então Contratada.

Santa Cruz do Xingu/MT, em 27 de fevereiro de 2.024.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal