SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do Inciso VI, do Art.167, da Constituição Federal, no limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total do Orçamento, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em obediência ao disposto no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, no limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total do Orçamento.

§ 1º. A movimentação de recursos ora autorizada se destina a cobertura de créditos aprovados no orçamento e em seus créditos adicionais, quando se fizer necessária a anulação de recursos orçamentários de outros programas, ou de seus projetos, atividades ou operações especiais, ou mesmo de outros órgãos da Administração Pública Municipal, observadas as respectivas fontes de recursos.

§ 2º. A autorização concedida somente poderá ser implementada quando a dotação orçamentária a ser transposta, remanejada ou transferida, se referir a projeto/atividade cuja execução já tenha sido atendida, ou que a sua execução não seja mais necessária no local de origem.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, devidamente autorizadas em Lei, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – Transposição: as relocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos, as atividades ou operações especiais;

II – Remanejamento: as realocações de recursos de um órgão para outro;

III – Transferência: as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;

IV – Categoria de Programação: o conjunto da classificação da despesa por órgãos, programas, funções e categoria econômica, ou seja, Correntes ou de Capital.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL