DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, reunidos no dia 28 de fevereiro de 2024, em Reunião extraordinária e Registrada na ata 004/CMDCA/2024, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n.° 2.019/2012 e suas alterações e na Lei Federal n.° 8.069/90,

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto: Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Abertodo Município de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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ADRIANA APARECIDA MIRANDA SANSÃO

Presidente do CMDCA – 2023/2025

Barra do Bugres – MT

Barra do Bugres-MT, 28 de fevereiro de 2024.