“Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 125, de 27 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Conquista D’Oeste – MT, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 125/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 [...]

§ 2º Os cargos de Professor de Ensino Fundamental – Pré a IV, Professor de História, Professor de Letras e Professor de Matemática ficam transformados no cargo de Professor da Educação Básica, considerando-se para fins de enquadramento de seus atuais ocupantes nesta lei, as habilitações exigidas quando de seu ingresso ou da evolução da Classe A para a Classe B em seus respectivos cargos.”

Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 10 da Lei Complementar nº 125/2023, com a seguinte redação:

“Art. 10 [...]

“Parágrafo único. Os servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo de Professor da Educação Básica, Professor de Inglês e Professor de Educação Física serão enquadrados na Carreira dos Profissionais da Educação na Classe B, Nível 1, conforme as habilitações exigidas para ingresso nos respectivos cargos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 28 de fevereiro de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal