SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.925.052,32 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer - SECDL.

Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer, por suplementação na seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer - SECDL
UO: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 12 – Educação
Subfunção: 362 – Ensino Médio
Programa: 0023 – Infraestrutura Física Educacional
Projeto: 1074 – Construção da Escola Estadual Gracia Edmundo Zeferino
Fonte de Recursos: 571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Natureza da Despesa:
167-4.4.90.51 – Obras e Instalações	R$	1.925.052,32
TOTAL DA AÇÃO	R$	1.925.052,32

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles provenientes de excesso de arrecadação.

§ 1º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 2º. Cabe ao Poder Executivo realizar um acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e já utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas;

Art 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 1111, de 08 de novembro de 2023 - LDO 2024, Lei 1116, de 28 de novembro de 2023 – LOA 2024 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 28 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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