PORTARIA N.º 002/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da servidora Sra. Maria Conceição Barboza Bispo”.

O Diretor Executivo do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da servidora Sra. Maria Conceição Barboza Bispo, portadora do RG n.º ******* - SSP/MT, inscrita no CPF n.º ***.***.***-**, efetiva no cargo de Agente Comunitário de saúde, Nível “03”, Classe “B”, contando com um total de 7.067 dias, ou seja, 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de serviços prestados, lotada na Secretária Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 001/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 29 de fevereiro de 2024.

Cleverson Coelho

Diretor Executivo

HOMOLOGO: Em 01 de março de 2024 Fernando de Oliveira Ribeiro Prefeito Municipal