LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2024

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

SUMULA: ALTERA E ATUALIZA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 583/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018.

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR PL Nº 001/2024

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar PL nº 001/2024, de 09 de fevereiro de 2024 e, por ser matéria interna corporis atinente ao Poder Legislativo e em respeito à separação dos poderes, ele Sanciona a Lei Complementar nº 139/2024 de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 1º - Atualiza o artigo 2º da Lei municipal 583/2018 de 24 de abril de 2018, que passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - A gratificação poderá ser concedida observando - se as disposições conforme tabela abaixo:

SIGLA	VALOR EM R$	FUNÇÃO
GE - 01	900,00	Ouvidoria
GE - 02	900,00	Alimentação do Portal de Transparência e diário oficial
GE - 03	267,52	Compras, Orçamentos e Almoxarifado
GE - 04	200,64	Aplic
GE - 05	200,64	Sistema de Recursos Humanos
GE - 06	200,64	Presidente de Comissão Permanente de Licitação ou pregoeiro por processo/aditivo.
GE - 07	900,00	Fiscal de contratos

§ 1º - Os valores pagos a título de gratificação especial não se incluirão na base de cálculo para fins de contribuição previdenciária, mas serão inclusos na base de cálculo para fins de imposto de renda retido na fonte.

§ 2º - Os valores pagos a título de gratificação especial deverão ser corrigidas anualmente pelos índices de correção monetária do INPC, e poderão ser reajustadas por ato do chefe do Poder Legislativo, desde que haja disponibilidade financeira, mediante apresentação de saldo orçamentário.

§ 3º - As gratificações Especiais não serão concedidas de forma cumulativa a um mesmo servidor (Emenda 001/2018 de 16 de Abril de 2018)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de fevereiro de 2024 e revoga as disposições em contrário constantes na Lei Municipal 583/2018 de 24 de abril de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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