CONTRATO PESSOAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Nº 297/2024.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Pessoal de Prestação de Serviço por Tempo Determinado que fazem entre si o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob nº. 03.788.239/0001-66, com sede à Avenida Brasil, Nº 2351-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VANDER ALBERTO MASSON, Registro Funcional nº 109148 e pelo Secretário Municipal de Saúde WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, Registro Funcional nº 111657,residentes em Tangará da Serra-MT doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado AMANDA ALVES FANALI, portador do Registro Geral – CPF Nº 031-...-...-.. e PIS Nº 270-…..-..-. e CRO/MT-CD-099-.., residente e domiciliado na Rua 66-A, Nº 250-W, Bairro: San Diego, no município de Tangará da Serra – MT, doravante denominado CONTRATADO, tem justo e contratado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Fundamento legal: O presente contrato é firmado com o objetivo de atender necessidade temporária da contratante de caráter excepcional, Secretaria Municipal de Saúde, Regulamentada a Contratação dos profissionais através do Processo Seletivo nº 002/2023, amparado pela Lei nº 103/2006 de 09 de março de 2006, combinada com a Lei Municipal nº 282 de 14 de setembro de 2022 e Lei nº 2653/2006..

Cláusula Segunda – Do objetivo:

O CONTRATADO, classificado em 2º lugar, conforme Edital Complementar nº 002/2024, publicado em 16/01/2024, referente ao Processo Seletivo nº 002/2023, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM – Ano XIX nº 4401 e Diário Oficial de Tangará da Serra, divulgado em 16/01/2024 nº 104/2024, Processo Seletivo nº 002/2023, convocada através do Edital Complementar 010/2024, prestará serviços no cargo 379 – ODONTOLOGO, com carga horária de 40 horas semanais, a contratação justifica-se em substituição à rescisão da senhora Karina Andriani Ardenghi, pela necessidade de manter a continuidade dos atendimentos da Atenção Básica, considerando que náo há concurso público vigente para convocação de servidor efetivo, conforme Memorando nº 3.456/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Terceira – Da Remuneração:

O CONTRATADO receberá a título de contraprestação dos serviços prestados pela jornada de trabalho de 40 horas semanais o vencimento mensal no valor de R$ 5.624,08 (Cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos) e adicional de insalubridade de 30% (trinta por cento) para Grau Médio, conforme Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, homologado via Decreto nº 429 de 06 de Setembro de 2023, conforme Memorando nº 3.456/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

O CONTRATANTE fica obrigado a pagar Gratificação Natalina (13º), férias e 1/3 de férias constitucional, proporcionais os meses trabalhado ou relativo à vigência do contrato.

Cláusula Quarta – Da Prestação de Contas:

O CONTRATADO deverá enviar o Relatório de ponto à Secretaria Municipal de Saúde devidamente assinado até o terceiro dia útil ao mês subsequente para análise e conferência.

Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária:

As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue: 03.02.10.301.0013.2304 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde Ficha: 1002060 – 3.1.90.04.00 3.1.500.1002000-030 000 - Contratação por Tempo Determinado Ficha: 1002061 – 3.1.90.13.00 3.1.500.100.2000-030 000 - Obrigações Patronais - Unidade Orçamentária: 033291 – Manutenção da Atenção Primária – Contratado – 3.1.500.100200.030.000, Local de Trabalho: USF Presidente, conforme Memorando nº 3.456/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Sexta – Dos Descontos:

O CONTRATANTE descontará do CONTRATADO, em seus vencimentos, tão somente as verbas destinadas ao pagamento da contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Sindical e as decorrentes a eventuais danos causados pelo CONTRATADO, por dolo ou culpa.

Cláusula Sétima – Da Vigência:

O presente contrato terá vigência no período de 07/02/2024 à 06/02/2025, conforme Memorando nº 3.456/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Oitava – Da Rescisão:

Poderá o presente contrato ser rescindido antecipadamente:

I - Quando o contratado der justo motivo/justa causa para sua rescisão, devidamente justificado pela Secretaria ordenadora da despesa;

II - A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias (quinze) dias;

III - Pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;

IV - Na comprovação de terceirização do serviço para o qual foi contratado;

V - Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei;

VI - Com o retorno de servidor efetivo ou contratado afastado/licenciado ou convocação de candidato aprovado em concurso público;

VII - Pelo término do prazo contratual.

VIII - No caso de inexecução contratual por culpa do contratado, será instaurado processo administrativo, e este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo Simplificado realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos, salvo por motivos devidamente justificado e aceito pelo ordenador da despesa;

Terminada a vigência, o presente contrato extinguir-se-á, independente de notificação pelas partes contraentes.

Cláusula Nona – Do Foro:

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato elegem o foro da comarca de Tangará da Serra-MT. E por estarem, assim justos e acordados firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tangará da Serra – MT, 06 de fevereiro de 2024.

VANDER ALBERTO MASSON WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

AMANDA ALVES FANALI

CONTRATADO

TESTEMUNHAS

Cristiane Durães de Oliveira Luzia da Silva Alves Rodrigues Registro Funcional: 103061 Registro Funcional: 101398