DESPACHO Nº003/2024

Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO postulado pela empresa ELETROWATTS LTDA, no qual pleiteia a desclassificação da participante ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA do processo licitatório n° 240/2023, na modalidade de tomada de preço n° 010/2023, fundamentado que a proposta apresentada pela recorrida é inexequível.

Em síntese manifestou-se a empresa ELÉTROWATTS LTDA sobre a inexequibilidade dos valores apresentados pela empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA, que em consulta com a Procuradoria Municipal, foi-se orientado pela suspensão da sessão pública e realização de diligência junto a empresa para demonstrar a exequibilidade (fls. 259 a 260).

Posteriormente manifestou-se a empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA pela exequibilidade dos preços apresentados (fls. 264 a 267).

Em ato contínuo às fls. 272 a 273, verifica-se o parecer técnico emitido pela Secretária Municipal de Planejamento, que sugeriu pela desclassificação da empresa em razão do valor apresentado não atender o mínimo previsto em lei.

No mais, às fls 274 à 275, o presidente da Comissão Especial de Licitação - CPL, remeteu-se os autos a autoridade superior, afim que possa emitir a decisão definitiva.

Sequencialmente foi determinado à Secretária de Planejamento para que complementasse as informações conforme despacho n° 02/2024 (fl. 276), no qual manteve-se pela inexequibilidade da prosta apresentada (fls 279 a 281).

Relatado o essencial, DECIDO.

Pela inexequibilidade da proposta de preço apresentada pela ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA, e consequentemente pela sua desclassificação.

Registre-se e publique-se.

Confresa-MT, 26 de fevereiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal