“Designa servidores para levantamento de imóveis que estejam ocupando de forma irregular a margem do Rio Araguaia no perímetro urbano deste município.”

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais,...

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores WILLENGARG ELIAS DE OLIVEIRA e REGINALDO PINHEIRO, para fazer levantamento de todos os imóveis que se encontram localizados de forma irregular a margem do Rio Araguaia no perímetro urbano deste município.

Art. 2º Deverão ser cadastrados os imóveis que estejam localizados numa distância inferior a 10m (dez metros) da margem do Rio, cujo relatório final deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça de Alto Araguaia.

Art. 3º O presente levantamento deverá ser concluído no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data da publicação.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 30 de março de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal

ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração