CONTRATO PESSOAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Nº 348/2024.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Pessoal de Prestação de Serviço por Tempo Determinado que fazem entre si o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob nº. 03.788.239/0001-66, com sede à Avenida Brasil, Nº 2351-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VANDER ALBERTO MASSON, Registro Funcional nº 109148 e pela Secretária Municipal de Saúde em exercício ERISLANE APARECIDA DE OLIVEIRA, Registro Funcional nº 111472,residentes em Tangará da Serra-MT doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado JOÃO MARCOS SANTOS DA SILVA, portador do Registro Geral – CPF Nº 023-...-...-.., PIS Nº 268-…..-..-. e CRM/UF 143-../MT, residente e domiciliado na Avenida Tancredo de Almeida Neves, Nº 1397-W, Bairro: Parque das Mansões, no município de Tangará da Serra – MT, doravante denominado CONTRATADO, tem justo e contratado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Fundamento legal: O presente contrato é firmado com o objetivo de atender necessidade temporária da contratante de caráter excepcional, Secretaria Municipal de Saúde, Regulamentada a Contratação dos profissionais através do Processo Seletivo nº 001/2023, amparado na Lei nº 103/2006 de 09 de março de 2006, Lei nº 2846/2008 alterada pela Lei 4334/2014.

Cláusula Segunda – Do objetivo:

O CONTRATADO, classificado em 16º lugar, conforme Edital Complementar nº 013/2023, Homologação do Resultado Final, referente ao Processo Seletivo nº 001/2023, publicado em 05/06/2023 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM – Ano XVIII nº 4.248 e divulgação no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso em 05/06/2023 ano 12 nº 2993, convocado através do Edital Complementar 010/2024, prestará serviços no cargo 797 – MEDICO CLINICO GERAL – LEI 4334/2014, com plantão de 12 horas, deverá realizar no mínimo 12 plantões mensal sendo: 10 (dez) plantões Segunda a Sexta-feira e 02 (dois) plantões Sábados, domingos e feriados, a contratação justifica-se com base no Impacto Orçamentário 001/2024 em substituição à rescisão da servidora Sofia Nemesia Torrico Mendez Dutra, pela necessidade de manter a continuidade dos atendimentos do Complexo UPA/Hospital Municipal, considerando que náo há concurso público vigente para convocação de servidor efetivo, conforme Memorando nº 3.972/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Terceira – Da Remuneração:

O CONTRATADO receberá a título de contraprestação dos serviços prestados o vencimento mensal por plantões de 12 horas realizados de segunda a sexta-feira o valor de R$ 1.396,22 (Um mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) e trabalhados durante sábados, domingos e feriados o valor de R$ 1.680,21 (Um mil seiscentos e oitenta reais e vinte e um centavos), adicional de insalubridade de 30% (trinta por cento) para Grau Médio, conforme Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, homologado via Decreto nº 429 de 06 de Setembro de 2023 e adicional noturno conforme Art. 191 da LCM 006/1994, conforme Memorando nº 3.972/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

O CONTRATANTE fica obrigado a pagar Gratificação Natalina (13º), férias e 1/3 de férias constitucional, proporcionais os meses trabalhado ou relativo à vigência do contrato.

Cláusula Quarta – Da Prestação de Contas:

O CONTRATADO deverá enviar o Relatório de ponto à Secretaria Municipal de Saúde devidamente assinado até o terceiro dia útil ao mês subsequente para análise e conferência.

Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária:

As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue: 03.02.10.302.0015.2305 - Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento – Ficha: 1002048 – 3.1.90.04.00 3.1.501.002.00-030.000 - Contratação por Tempo Determinado – Ficha: 1002042 – 3.1.90.13.00 3.1.501.002.00-030.000 - Obrigações Patronais - Unidade Orçamentária: 033514 – Manutenção da UPA - Local de Trabalho – UPA, conforme Memorando nº 3.972/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Sexta – Dos Descontos:

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O CONTRATANTE descontará do CONTRATADO, em seus vencimentos, tão somente as verbas destinadas ao pagamento da contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e IRRF –

Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Sindical e as decorrentes a eventuais danos causados pela CONTRATADA, por dolo ou culpa.

Cláusula Sétima – Da Vigência:

O presente contrato terá vigência no período de 09/02/2024 à 08/02/2025, conforme Memorando nº 3.972/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Oitava – Da Rescisão:

Poderá o presente contrato ser rescindido antecipadamente:

I - Quando o contratado der justo motivo/justa causa para sua rescisão, devidamente justificado pela Secretaria ordenadora da despesa;

II - A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

III - Pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;

IV - Na comprovação de terceirização do serviço para o qual foi contratado;

V - Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei;

VI - Com o retorno de servidor efetivo ou contratado afastado/licenciado ou convocação de candidato aprovado em concurso público;

VII - Pelo término do prazo contratual;

VIII - No caso de inexecução contratual por culpa do contratado, será instaurado processo administrativo, e este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo Simplificado realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos, salvo por motivos devidamente justificado e aceito pelo ordenador da despesa;

Terminada a vigência, o presente contrato extinguir-se-á, independente de notificação pelas partes contraentes.

Cláusula Nona – Do Foro:

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato elegem o foro da comarca de Tangará da Serra-MT. E por estarem, assim justos e acordados firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tangará da Serra – MT, 09 de fevereiro de 2024.

VANDER ALBERTO MASSON ERISLANE APARECIDA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO

Portaria nº 171 de 09 de fevereiro de 2024

JOÃO MARCOS SANTOS DA SILVA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS

Cristiane Durães de Oliveira Eder Silva de Oliveira

Registro Funcional: 103061 Registro Funcional: 002501

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