Lei Municipal nº.564/2016 de 30 de março de 2016

" Altera a Lei Municipal nº 323 de 24 de agosto de 2004 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca - MT e dá outras providências.”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso II do Artigo 12 da Lei Municipal nº 323 de 24 de agosto de 2004 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12...

"II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição."

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias do mês de março de dois mil e dezesseis.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal