CONTRATO PESSOAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Nº 374/2024.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Pessoal de Prestação de Serviço por Tempo Determinado que fazem entre si o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob nº. 03.788.239/0001-66, com sede à Avenida Brasil, Nº 2350-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VANDER ALBERTO MASSON, Registro Funcional nº 109148 e pelo Secretário Municipal de Educação Prof.º VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES, Registro Funcional nº 002125,residentes em Tangará da Serra-MT, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado EDNA MARIA DA SILVA,portadora do RG. Nº 206-….-. SSP/MT,CPF sob nº 035...-...-.. e PIS Nº 132-……..,residente e domiciliado na Rua dos Buritis, S/N, Quadra 60, Lote 24, Bairro: Parque do Bosque, em Tangará da Serra - MT, doravante denominado CONTRATADO (A), tem justo e contratado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Fundamento legal: O presente contrato é firmado com o objetivo de atender as necessidades temporárias da Contratante de caráter excepcional, com amparo na Lei Complementar Municipal nº 103 de 09 de março de 2006 e posteriores alterações combinadas com a Lei Municipal Complementar nº 182 de 09 de agosto de 2013, com as alterações constantes na Lei Complementar Municipal nº 254/2021 de 08 de julho de 2021.

Cláusula Segunda – Do objetivo: O CONTRATADO para compor o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, classificado em 18º lugar conforme Edital Complementar nº 013/2021, publicado em 28/12/2021 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM – Ano XVII nº 3885 e Diário Oficial de Contas de Mato Grosso em 29/12/2021 ano 10 nº 2357, convocado através do Edital Complementar 007/2022, Processo Seletivo nº 002/2021 que prestará serviços no cargo 660 - PROFESSOR PEDAGOGO – ZONA URBANA, conforme Instrução Normativa 003/2022 – SEMEC – Atribuição de Turmas e/ou Aulas – Portaria Interna nº 080/GS/SEMEC/2021 – Comissão geral de projeção de turmas, contagem de pontos, remoção e atribuição de aulas da Secretaria Municipal de Educação.

Lotação/Local: CME SILVIO PATERNEZ

Da Justificativa: Considerando o protocolo nº 838/2024, onde a mesma informa que encontra-se gestante de 09 semanas e 04 dias, através do Ultrassom – Obstétrica, emitido pelo Diagnóstico – Echos, validado pela perícia médica do município na data de 13/02/2024. Considerando que não foi informado que estaria gestante, seu contrato foi finalizado em 21/12/2023 com o fim do ano letivo, sendo reintegrada ao quadro de servidores da Secretaria de Educação, assim garantindo o direito a Estabilidade Gestacional prevista no Art. 10 inciso II e Alínea B da Constituição Federal/1988. Com início das atividades laborais em 14/02/2024 e encerramento previsto ao término da Licença Maternidade, com reatribuição de aulas sendo: 20 h/a em sala de aula no período matutino na turma do 2ºD e no período verpertino na turma do 3ºE, 14 h/a excedentes no período vespertino na turma do 3ºE e 2ºD, com o total de 15 h/a atividade, dentre estas 5 h/a referentes as aulas excedentes, perfazendo o total de 49 horas semanais em substituição a professora Holiana Maria Ferreira Leite (Licença Maternidade) e Waleska Ungaro Duarte.

§ 1º – A carga horária/Base é de: 40 horas aula semanais, sendo 27 horas/aula em sala e 13 horas/aula destinadas a hora atividade e 09 horas aula excedentes, sendo 07 horas aula em sala e 02 horas aula atividade.

§ 2º – A carga horária acima descrita, atríbuida para o professor, justifica-se pelo fato da implantação da Lei Complementar 232 de 06/06/2018, art. 2º que alterou a redação do caput do art. 44 da LC nº 163 de 16/02/2012 passando ser assegurada a todos os professores da rede municipal de ensino.

Cláusula Terceira Da Substituição: Na hipótese do servidor efetivo retornar as suas funções, o Contratado poderá ser remanejado para outra lotação, desde que haja substituição de servidor efetivo ocorrendo concomitante.

Parágrafo Único: Os contratos pessoais decorrentes de aulas livres terão vigência somente até a posse de candidatos aprovados/classificados no concurso público, de acordo com o Edital de Abertura do Processo Seletivo do contratado.

Cláusula Quarta – Da Remuneração: A CONTRATANTE, contra prestação aos serviços executados pelo Contratado, pagará da seguinte forma:

Carga Horária Base: 40 horas aula semanais no valor de R$ 6.630,83 (Seis mil seiscentos e trinta reais e oitenta e três centavos) e R$ 1.491,93 (Um mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) pelo cumprimento das 09 horas aula excedentes, Totalizando 49 horas aula semanais no valor de R$ 8.122,76 (Oito mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) e Ajuda de Custo Plano Internet de R$ 100,00 (Cem reais) conforme Lei Ordinária nº 5.539/2021, conforme Despacho 8 do Protocolo nº 838/2024.

Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Educação, conforme segue: 02.02.07.12.361.0028.2223- Gestão das Ações para o Funcionamento e desenvolvimento do Ensino Fundamental FUNDEB – - Natureza das despesas: 3.1.90.04.00-1.1 - Contratação por tempo determinado - Fonte: 540.107 - Obrigações Patronais: 3.1.90.13.00-1.1 - Fonte: 540.107 (Fundeb 70%) – Ficha: 288 – Unidade Orçamentária: 022773, conforme Protocolo nº 838/2024.

Parágrafo Único: A Contratante fica obrigada a pagar Gratificação Natalina (13º), férias e 1/3 constitucional proporcionais aos meses trabalhados ou relativos à vigência do contrato. O Contratado que usufruir das férias durante o período de férias escolares (férias letivas) no mês de julho, terão esses dias descontados do valor das férias na Rescisão.

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Cláusula Sexta – Dos Descontos: O CONTRATANTE descontará do CONTRATADO, em seus vencimentos, tão somente as verbas destinadas ao pagamento da contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Sindical e as decorrentes a eventuais danos causados pelo CONTRATADO, por dolo ou culpa.

Cláusula Sétima – Da Vigência: O presente contrato terá vigência no período de 14/02/2024 a 27/02/2025, conforme Despacho 8 do Protocolo nº 838/2024.

Parágrafo Único: Findo o prazo estabelecido na cláusula anterior o presente contrato extinguir-se-à automaticamente, sem estar obrigada a Contratante ao pagamento de indenização referente ao aviso prévio.

Cláusula Oitava – Da Rescisão: Poderá o presente contrato ser rescindido antecipadamente:

I - Quando o Contratado der justo motivo para sua rescisão, justificado pelo Secretário e Ordenador de Despesa.

II - A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

III – Na comprovação de terceirização das aulas.

IV – Por 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei.

V – No preenchimento da vaga por servidores aprovados em Concurso Público Municipal.

VI – Pelo término do prazo do ano letivo, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.

VII – Ato de improbidade.

VIII – Incontinência ou conduta de mau procedimento.

IX – Negociação habitual, por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o Contratado, ou for prejudicial ao serviço.

X – Condenação criminal do Contratado, transitado em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

XI – Desídia no desempenho das respectivas funções.

XII – Embriaguez habitual no serviço.

XIII – Violação de segredos da empresa.

XIV – Ato de indisciplina ou insubordinação

XV – Abandono de emprego.

XVI – Ato lesivo da honra ou boa fama praticado em serviço contra qualquer pessoa, ou ofensivas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

XVII - Ato lesivo da honra ou boa fama praticado em serviço contra qualquer pessoa, ou ofensivas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

XVIII – Praticas constantes de jogos de azar.

XIX – Perda da habilitação ou dos requisitos previstos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (incluído pela Lei 13.467 de 2017).

§ 1º – Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada, em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

§ 2º - No caso de rescisão, as restituições deverão ser descontadas integralmente.

§ 3º – No caso de inexecução contratual, por culpa do Contratado, este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo realizado por esta municipalidade durante dois anos.

Terminada a vigência, o presente contrato extinguir-se-á, independente de notificação pelas partes contraentes.

Cláusula Nona – Do Regime Jurídico: O Contratado submeter-se-à ao regime jurídico Administrativo – Processo Seletivo e ao Regime Geral de Previdência Social.

E assim por estarem justos e acordados, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato elegem o foro da comarca de Tangará da Serra-MT e firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tangará da Serra – MT, 14 de fevereiro de 2024.

VANDER ALBERTO MASSON Prof.º VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDNA MARIA DA SILVA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Katifania Giordani Lopes Neli Rodrigues de Souza

Registro Funcional: 103629 Registro Funcional: 001648

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