DECRETO Nº 12 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
29 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – 2024, previsto na Lei Municipal nº. 3.242/2008, de responsabilidade da Controladoria-Geral do Município, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 69, inciso VI.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do município de Várzea Grande para o exercício 2024, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos, conforme anexo.
Art. 2º O período de execução das atividades de auditoria interna previstas para o exercício de 2024 serão realizadas conforme o cronograma constante no anexo I do PAAI, podendo sofrer alterações por conveniência da administração ou por necessidade da Unidade Central de Controle Interno – UCCI quando da sua execução.
Art. 3º A Controladoria-Geral do município poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades auditadas, independente dos prazos previstos no PAAI/2024.
Art. 4º A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da auditoria interna deverá ser comunicada oficialmente ao Gestor e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da Lei.
Art. 5º As unidades auditadas deverão prestar apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos, bem como proceder com as recomendações feitas pela Controladoria.
Art. 6º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 22 de fevereiro de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
PLANO ANUAL DE
AUDITORIA INTERNA - PAAI 2024
| Elaborado pela equipe de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município de Várzea Grande |
| Elaborado pela equipe de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município de Várzea Grande |
| Elaborado pela Unidade Central de Controle Interno – UCCI do Município de Várzea Grande - MT. |
SUMÁRIO
| Introdução..................................................................................................................... | 05 |
| Fundamentação legal................................................................................................... | 06 |
| Composição da auditoria interna................................................................................... | 07 |
| Finalidade da auditoria.................................................................................................. | 08 |
| Fatores considerados na elaboração do PAAI 2024...................................................... | 08 |
| Medidas a serem adotadas pela UCCI.......................................................................... | 08 |
| Ações de auditorias internas previstas.......................................................................... | 09 |
| Ações de monitoramento previstas............................................................................... | 10 |
| Atividades complementares.......................................................................................... | 11 |
| Cronograma anual........................................................................................................ | 11 |
| Atendimentos aos preceitos da Resolução Normativa 026/2014.................................. | 12 |
| Considerações finais..................................................................................................... | 12 |
| Anexo I.......................................................................................................................... | 14 |
| Anexo II......................................................................................................................... | 16 |
A Auditoria e Controle Interno têm como missão garantir serviços de auditoria e controle interno com excelência, mediante ações preventivas de orientação, fiscalização e avaliação de resultados, visando assegurar os princípios fundamentais da Administração Pública, e ainda, pautando-se sempre pela ética e transparência, com o objetivo de exercer o controle dos atos de gestão por meio de auditoria preventiva. Consequentemente, atua para garantir o cumprimento das normas quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E nessa perspectiva, consolidar a transparência e o controle social sobre a gestão.
Nesse aspecto, o Plano Anual de Auditoria – PAAI terá como objetivo planejar as ações das auditorias internas para o exercício de 2024, dentre os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Várzea Grande-MT. Ou seja, o PAAI consiste no documento que estabelece previamente todas as atividades e objetivos de auditoria a serem realizados pela Unidade Central de Controle Interno.
O presente Plano Anual de Auditoria Interna prevê a realização de auditorias preventivas, reativas e pedagógicas, em setores previamente definidos, nas áreas de recursos humanos, patrimônio, financeiro, compras, almoxarifado, contratos, transporte, contabilidade, educação, saúde, tributos, jurídico, dos diversos sistemas administrativos, e ainda promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem subordine o autor objeto da denúncia.
Os procedimentos e as técnicas de auditoria a serem utilizadas poderão ser conceituados como o conjunto de verificações e averiguações que permitirão obter evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações para a formulação e fundamentação da opinião da equipe de auditoria, que depois às processarão e levarão ao conhecimento do auditado e da Administração.
As auditorias preventivas serão realizadas ao tempo do ato, procedimentos ou processos, tendo por fim atenuar possíveis impropriedades na execução dos mesmos. As auditorias reativas analisam os procedimentos a posteriori de sua realização, e buscam conferir se os princípios básicos da Administração Pública e demais legislações pertinentes foram devidamente aplicadas.
As análises da Auditoria Interna não possuem caráter punitivo, ao contrário, almejam de forma pedagógica, esclarecer questões conflitantes e irregulares, cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes.
É oportuno registrar que a aprovação do PAAI é de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno – UCCI, conforme preceitua o artigo 8º da Resolução Normativa nº 26/2014 – TP (Art. 8º. “É de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como nas normas específicas do TCE/MT.
A elaboração do PAAI/2024 encontra-se fundamentada nas disposições contidas nos seguintes atos normativos:
a) Lei Municipal nº 3242/2008, de 26 de dezembro de 2008: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento e da estruturação básica do Sistema de Controle Interno e da Secretaria Municipal de Controle Interno e dá outras providências; b) Lei Municipal nº 3652/2011, de 27 de setembro de 2011: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Controle INTERNO – SEMCI para Controladoria Geral do Município; altera sua estrutura organizacional; cria cargos em comissão e dá outras providências; c) Lei Municipal n° 4083/2015, de 16 de abril de 2015: Dispõe sobre a estrutura básica dos Órgãos e Entidades de direito público da Administração Pública Municipal e estabelece as diretrizes quanto às atribuições e competências de seus órgãos e cargos; d) Decreto 80/2016, de 29 de dezembro de 2016: Dispõe sobre o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município de Várzea Grande - MT; e) Resolução Normativa nº 33/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e f) Resolução Normativa nº 026/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – aprova os requisitos, o conceito e a estrutura de referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;COMPOSIÇÃO DA AUDITORIA INTERNA
A auditoria interna da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT atualmente é compostas pelos Auditores Municipais de Controle Interno, pertencentes ao quadro de servidores efetivos do Município, que desempenharão suas atividades de auditoria auxiliados, quando necessário, pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos:
| NOME | FUNÇÃO/CARGO |
| Aracelly Ferreira de Campos | Auditora Municipal de Controle Interno |
| Beline Bermar da Silva | Auditor Municipal de Controle Interno |
| Juliano Marçal Rosa Júnior | Auditor Municipal de Controle Interno |
| Sonia Oliveira Leal | Auditora Municipal de Controle Interno |
FINALIDADE DA AUDITORIA
O Plano Anual de Auditoria Interna 2024 é o documento que estabelece as normas para as auditorias internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem seguidos pelos auditores da UCCI.
As auditorias têm a finalidade precípua de avaliar o cumprimento das normas, quanto aos procedimentos contidos nas Instruções Normativas já implementadas na Administração em relação aos seus Sistemas Administrativos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes.
FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI 2024
O planejamento dos trabalhos de auditoria da UCCI foi pautado nos seguintes fatores:
a) Efetivo de pessoal lotado na UCCI; b) Capacidade técnica e operacional da UCCI; c) Determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; d) Materialidade baseada no volume da área em exame; e) Acompanhamento/observações efetuadas no decorrer do exercício; e f) Fragilidade ou ausência de controles observados;MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA UCCI
No exercício do controle preventivo a UCCI adotará as seguintes medidas:
a) Realizar auditorias nas mais diversas áreas compostas pelos Sistemas Administrativos definidos pela Resolução Normativa 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; b) Emitir pareceres, recomendações e orientações para aprimorar o controle interno quando constatada pela UCCI falhas nos procedimentos de rotinas; c) Responder consultas às unidades executoras quando solicitadas; d) Informar e orientar as unidades executoras quanto às determinações e recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo para o seu fiel cumprimento; e) Realizar visitas técnicas preventivas para avaliar a eficiência dos trabalhos nas unidades executoras; e f) Realizar demais atos de controle preventivo inerentes às funções de Controle Interno da UCCI.As medidas preventivas acima especificadas serão adotadas sempre que a UCCI verificar a sua necessidade, observando a capacidade física e operacional da equipe técnica, com base em seu acompanhamento de rotina ou mediante provocação das unidades executoras ligados aos Sistemas Administrativos.
AÇÕES DE AUDITORIAS INTERNAS PREVISTAS
De acordo com o conceito apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a auditoria consiste no conjunto de métodos, procedimentos e técnicas utilizados para realização da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e podem classificar-se em:
a) Auditorias de Conformidade: objetivam avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. Essas normas podem incluir regras, leis, regulamentos, resoluções orçamentárias, políticas, códigos estabelecidos, acordos ou os princípios gerais que regem a gestão financeira responsável do setor público e a conduta dos agentes públicos. b) Auditorias Operacionais: objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. c) Auditorias Especiais: objetivam cumprir determinações da Administração Superior e demais órgãos de controle.Outra ação de responsabilidade precípua da Auditoria Interna é a avaliação de controles internos, que na definição do TCU significa:
a) Avaliação de Controles Internos: é um processo mediante o qual se procura conhecer e avaliar a eficácia dos controles internos de uma entidade quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, que possam impedir ou dificultar o alcance de objetivos estabelecidos.Dessa maneira, serão previstas para o exercício de 2024 a realização de auditorias de regularidade, operacionais, bem como de avaliação de controles internos nos sistemas administrativos discriminados no Anexo I.
AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO/MONITORAMENTO PREVISTASDe acordo com o conceito apresentado pelo Tribunal de Contas da União – TCU o Monitoramento é a verificação do cumprimento das deliberações e dos resultados delas advindos, com o objetivo de verificar as providências adotadas e aferir seus efeitos.
O monitoramento permite aos gestores e demais partes envolvidas acompanhar o desempenho do objeto auditado, pois atualiza o diagnóstico e oferece informações necessárias para verificar se as ações adotadas têm contribuído para o alcance dos resultados desejados. Além disso, o monitoramento ajuda a identificar as barreiras e dificuldades enfrentadas pelo gestor para solucionar os problemas apontados.
Dessa maneira, serão realizadas ações de monitoramento sobre as determinações e recomendações oriundas dos órgãos de controle externo e interno, conforme quadro abaixo, com o objetivo de verificar se as mesmas foram atendidas de maneira satisfatória pela Administração Pública Municipal, evitando, dessa forma que as contas sejam julgadas irregulares e implique em sanções aos responsáveis pela gestão.
Face ao exposto para o exercício de 2024 são previstas a realização das ações de monitoramento discriminados no Anexo II.
ATIVIDADES COMPLEMENTARESProposição de realização de atividades complementares consideradas imprescindíveis para a qualidade dos trabalhos tais como:
a) Capacitação; b) Participação em Fóruns, Encontros, Palestras; c) Planejamento Anual dos trabalhos da UCCI; e d) Reuniões e discussões de trabalho. CRONOGRAMA ANUALO cronograma anual estabelecido para as ações constantes neste PAAI ficou definido para o exercício de 2024, porém, as auditorias a serem executadas serão definidas conforme a demanda das Ordens de Serviços emitidas.
Isso se deve ao fato da obrigatoriedade de cumprir a Resolução Normativa nº 33/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que aprova padrões de envio de Parecer da Unidade de Controle Interno ao TCE/MT.
O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria Geral do Município e/ou de acordo com as capacitações ministradas pelo TCE/MT para realização de Auditorias Especiais em atendimento às demandas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 026/2014
As ações de auditoria previstas contemplam os sistemas administrativos definidos na Resolução Normativa nº 01/2007 conforme preceitua a Resolução Normativa nº 026/2014.
CONSIDERAÇÕES FINAISO PAAI 2024 - Plano Anual de Auditoria Interna de 2024 - é um plano de ação elaborado considerando-se a estrutura atual da Unidade Central de Controle Interno – UCCI, especificando os procedimentos e metodologias de trabalho, bem como o cronograma de atividades a serem observados pelos auditores da UCCI.
É importante salientar que, ao longo do exercício, o cronograma de execução dos trabalhos poderá sofrer alterações em função de fatores externos e internos que venham a prejudicar ou influenciar a sua execução no período estipulado, tais como treinamentos, cursos, congressos, palestras, trabalhos especiais, carência de pessoal, atendimento às demandas dos órgãos de controle externo e da administração superior do Município ou outros fatos supervenientes.
Os exames serão independentes e deverão avaliar e contribuir para a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da organização, dos programas e atividades, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
As auditorias e inspeções serão realizadas em datas específicas e comunicadas às unidades responsáveis antes do início das atividades, podendo neste documento conter solicitações de documentos e informações que se fizerem necessárias à execução dos trabalhos.
A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI 2024.
De acordo com a elaboração do PAAI 2024 espera-se que as ações da auditoria interna sejam executadas em consonância com as atividades planejadas, a fim de que os resultados alcançados possam aprimorar e fortalecer a Gestão Municipal.
Deste modo, estima-se atingir êxito em processos que possam atenuar ou até mesmo extinguir as vulnerabilidades encontradas durante as análises a serem realizadas, respeitando as peculiaridades institucionais e, principalmente, buscando adequá-las à legislação pertinente.
Obs.: Os anexos I e II são partes integrantes deste Plano Anual de Auditoria.
Várzea Grande-MT, 22 de fevereiro de 2024.
ANEXO I – AÇÕES DE AUDITORIA
| Ação de Auditoria | Sistema | Descrição/Objetivo | Resultados Esperados | Local | Cronograma |
| 01 | SEC – Sistema de Educação | Auditoria de Conformidade para avaliar o cumprimento do inciso II do Art. 37 da Constituição Federal, relativo à regularidade na investidura de cargos públicos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, a fim de diagnosticar a situação da área de pessoal da Secretaria, a partir da análise comparativa entre o quantitativo de cargos efetivos; de cargos em comissão, destinados a servidores com/sem vínculo efetivo com a administração pública; e de cargos ocupados por servidores contratados por prazo determinado. | Diagnosticar a situação da área de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Várzea Grande de modo a Subsidiar a Gestão Municipal com informações sob o referido aspecto. | Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração | Ao longo do Exercício de 2024. |
| 02 | SCL – Sistema de Compras, Licitações e Contratos | Auditoria de Conformidade para verificar a legalidade das Contratações Públicas realizadas pela Prefeitura de Várzea Grande/MT, a partir do cumprimento de critérios mínimos de auditoria estabelecidos (legislação aplicável, regulamentos internos e outros normativos). | Assegurar a correta formalização dos processos em obediência à legislação vigente e o acompanhamento eficaz das licitações. | Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e Secretaria de Viação e Obras | Ao longo do Exercício de 2024. |
| 03 | SPO – Sistema de Projetos e Obras Públicas | Auditoria de Conformidade para verificar a legalidade, legitimidade, eficácia e eficiência na gestão e fiscalização dos contratos no âmbito da Prefeitura de Várzea Grande/MT. | Garantir a fidelidade ao instrumento originário e cláusulas contratuais, bem como assegurar a correta formalização dos processos contratuais e o acompanhamento eficaz da execução do objeto, a fim de reduzir a possibilidade de incorreções e/ou atos de impropriedades e irregularidades. | Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e Secretaria de Viação e Obras | Ao longo do Exercício de 2024. |
| 04 | SCV – Sistema de Convênios e Consórcios | Auditoria de Conformidade para verificar o cumprimento das normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de recursos transferidos pela Prefeitura de Várzea Grande/MT, mediante Convênios. | Assegurar a correta aplicação e prestação de contas dos recursos públicos repassados pela Prefeitura mediante Convênios. | Secretária Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social | Ao longo do Exercício de 2024. |
ANEXO II – AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO/MONITORAMENTO
| Nº AÇÂO | SISTEMA | DESCRIÇÃO AÇÃO | LOCAL | RECURSOS HUMANOS | OBJETIVO |
| 01 | SCO - Sistema de Contabilidade | Verificação do Índice do Gasto com Pessoal | Secretaria de Gestão Fazendária | Equipe de auditoria da CGM, com o apoio dos demais membros da Unidade de Controle Interno – UCI, quando se fizer necessário. | Observância aos limites de gastos com pessoal previstos na LRF mantendo-se dentro do limite prudencial e não extrapolação do limite máximo de 54% da RCL. |
| 02 | SEC - Sistema Educação | Acompanhamento da Aplicação de Recursos na Educação – 25% | Secretaria de Gestão Fazendária, Educação. | Equipe de auditoria da CGM, com o apoio dos demais membros da Unidade de Controle Interno – UCI, quando se fizer necessário. | Verificar o fiel cumprimento das exigências legais quanto à aplicação dos recursos vinculados à educação em especial à aplicação mínima exigida pela legislação. |
| 03 | SEC - Sistema de Educação | Acompanhamento da Aplicação de Recursos no FUNDEB | Secretaria de Gestão Fazendária, Educação. | Equipe de auditoria da CGM, com o apoio dos demais membros da Unidade de Controle Interno – UCI, quando se fizer necessário. | Verificar o fiel cumprimento das exigências legais quanto à aplicação dos recursos vinculados ao FUNDEB em especial à aplicação mínima exigida pela legislação de 70% no FUNDEB 70%. |
| 04 | SSP - Sistema de Saúde | Acompanhamento da Aplicação de Recursos na Saúde – 15% | Secretaria de Gestão Fazendária, Saúde. | Equipe de auditoria da CGM, com o apoio dos demais membros da Unidade de Controle Interno – UCI, quando se fizer necessário. | Verificar o fiel cumprimento das exigências legais quanto à aplicação dos recursos vinculados à saúde em especial à aplicação mínima exigida pela legislação. |
| 05 | SCI – Sistema de Controle Interno | Acompanhamento da revisão de Instruções Normativas que necessitarem de atualizações no decorrer do exercício. | Secretarias demandantes | Equipe de auditoria da CGM, com o apoio dos demais membros da Unidade de Controle Interno – UCI, quando se fizer necessário. | Adoção de medidas de controle preventivo para as unidades executoras. |
| 06 | SJU – Sistema Jurídico | Acompanhamento da implementação do Cadastro Municipal de Empresas Inidôneas e Suspensas - CMIS | Secretarias envolvidas. | Equipe de auditoria da CGM, com o apoio dos demais membros da Unidade de Controle Interno – UCI, quando se fizer necessário. | Possibilitar o efetivo registro no CMIS das empresas que porventura vierem a sofrer sanções. |
| 07 | STR – Sistema de Transportes | Acompanhamento da finalização da Instrução Normativa referente à implementação do Uso da Frota do Município. | Secretarias envolvidas. | Equipe de auditoria da CGM, com o apoio dos demais membros da Unidade de Controle Interno – UCI, quando se fizer necessário. | Implantar rotinas e procedimentos a fim de possibilitar o uso correto da frota do município. |
| 08 | SCL – Sistema de Compras, Licitações e Contratos. | Orientação às secretarias quanto à utilização da Nova Lei de Licitações e Contratos. | Todas as Secretarias. | Equipe de auditoria da CGM, com o apoio dos demais membros da Unidade de Controle Interno – UCI, quando se fizer necessário. | Evitar que ocorra falhas nos procedimentos licitatórios. |
| 09 | SCI – Sistema de Controle Interno | Elaboração do parecer quadrimestral conclusivo do controle interno sobre as contas anuais de Gestão e de Governo anual, do Ente Executivo Municipal. | Secretarias envolvidas. | Equipe de auditoria da CGM, com o apoio dos demais membros da Unidade de Controle Interno – UCI, quando se fizer necessário. | Cumprir os regramentos do TCE/MT. |
Várzea Grande - MT, 22 de fevereiro de 2024.