DECRETO Nº 014/2024

de 27 Fevereiro de 2.024

Regulamenta as hipóteses de contratação direta, compreendendo os casos de dispensa e inexigibilidade, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Município de Rosário Oeste/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que, em 1º de abril de 2021, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que a referida lei estabeleceu, em seu artigo 193, a revogação imediata dos arts. 89 a 108 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da íntegra da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial daquela lei;

CONSIDERANDO que a mencionada lei prevê que várias questões poderão ser disciplinadas por regulamento, bem como que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução daquela lei;

CONSIDERANDO que, embora a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 permita a aplicação de regulamentos editados pela União, faz-se necessária a regulamentação pontual com vistas a compatibilização às peculiaridades locais,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta as hipóteses de contratação direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rosário Oeste/MT.

Art. 2º. Deverão ser observados para aplicação deste Decreto, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da segregação das funções, do interesse público, da motivação, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro/LINDB.

Art. 3º. O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Documento de formalização de demanda, conforme modelo elaborado pela Procuradoria Geral do Município e Controle Interno.

II - Elaboração de estudo técnico preliminar, análise de riscos, projeto básico ou projeto executivo, se for o caso;

III - Elaboração do Termo de Referência;

IV – Estimativa de despesa, conforme artigo 23 da Lei 14.1333 e, Resolução de Consulta nº 20 de 2016 do TCEMT;

V - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com compromisso a ser assumido;

VI – Razão da escolha do contratado e justificativa do preço;

VII - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VIII - Minuta do Contrato, se for o caso;

IX - Parecer jurídico e, quando necessários, pareceres técnicos, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

X - Autorização da autoridade competente.

§ 1º. Para atendimento ao disposto no inciso I do caput, o documento de formalização de demanda deverá ser instruído com a especificação justificada do objeto a ser adquirido ou contratado, inclusive nos casos §2º do artigo 95 da Lei nº. 14.133 de 2021.

§ 2º. Na elaboração do Termo de Referência da contratação deverá ser observada a minuta padronizada disponibilizada pela Procuradoria Geral do Município e Controle Interno e deverá discriminar, de forma clara, sucinta e precisa, o objeto pretendido com a indicação das particularidades do bem, do produto ou do serviço, contendo, dentre outras coisas, a quantidade, a unidade, as especificações técnicas, eventuais garantias e a forma de entrega ou execução.

§ 3°. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II e §7º do art. 75 da Lei nº 14.133 de 2021, a estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§ 4º. O ato que autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como o extrato do contrato, quando houver, deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Diário dos Municípios AMM, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do inciso II, do art. 94,da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 5º. Quando houver participação de Recurso Estadual ou Federal deverá ser publicado também na IOMAT e no Diário Oficial da União.

§ 6º. Se a contratação se referir a profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, na publicação deverão estar identificados os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, assim como, se houver, os do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas, conforme artigo 94, §2º da Lei 14.133 de 2021.

§ 7º. Se a contratação se referir a locação de imóvel deverão ser observados a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Art. 4º. Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejada, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos, desde que justificado.

Art. 5º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados cumulativamente:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - O somatório da despesa realizada com objetos da mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações do mesmo ramo de atividade.

§ 1º. Não se aplica o disposto neste artigo às contratações para serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade, incluindo o fornecimento de peças, na forma do §7º, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º. No caso de contratação direta por inexigibilidade em razão da aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, de que trata o inciso I do artigo 74, da Lei nº 14.133/21, deverá ser demonstrada a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar a condição de exclusividade.

Art. 6º. Após o recebimento do Documento de Formalização de Demanda, acompanhado do Termo de Referência, se for o caso, encaminhado pelo setor requisitante, será realizada pelo servidor responsável a pesquisa de preços, na forma do artigo 23 da lei 14.133 de 2021 e Resolução de consulta nº20 de 2016 do TCE/MT.

Art. 7º. Realizada a pesquisa de preços, os autos serão remetidos aos setores responsáveis para prestação da informação orçamentária e financeira a fim de verificar a compatibilidade dos recursos com a obrigação que se deseja assumir.

Art. 8º. Na hipótese de dispensa de licitação com fundamento no art. 75, incisos I ou II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, antes da seleção da proposta vencedora, deverá ser divulgado aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com as especificações do objeto pretendido e com manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

§ 1º. O aviso de que trata o caput deverá explicitar o meio de que o interessado fará uso para o encaminhamento das propostas.

§ 2º. O procedimento a que se refere o caput poderá ser realizado concomitantemente a pesquisa de preços, na forma do art. 3º, § 3º deste Decreto.

§ 3º. Em caráter excepcional, a obrigatoriedade estabelecida no caput poderá ser dispensada mediante justificativa pela autoridade competente, fundada em relevante interesse público, sendo vedada a motivação genérica.

§ 4º. A inviabilidade, a impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do procedimento previsto no § 1º deve ser justificada nos autos, com a indicação da medida alternativa de garantia da impessoalidade e busca pelo melhor preço.

§ 5º. A proposta quando solicitada por meio eletrônico (e-mail) deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação.

§ 6º. Definido o resultado do julgamento, com o objetivo de buscar o melhor preço, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço estimado para a contratação, o órgão ou entidade deverá negociar condições mais vantajosas, respeitada a ordem de classificação.

§ 7º. Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado no meio eletrônico for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.

Art. 9º. No caso de o procedimento deste Decreto restar fracassado, poderá:

I - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

II - republicar o procedimento; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

§ 1º. O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo poderá ser utilizado na hipótese de não surgirem interessados no procedimento.

Art. 10. Excepcionalmente é permitida a contratação direta com fornecedor cuja proposta seja superior ao preço máximo definido para a contratação, desde que ocorram, sem sucesso, as tentativas de negociação previstas neste Decreto, e haja informação técnica acerca da vantajosidade da contratação nessas condições.

Art. 11. Os requisitos de habilitação e de qualificação do contratado serão à jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, nos termos dos artigos 63 a 69, da Lei nº 14.133/21.

§ 1º. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

§ 2º. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será aquela elencada no art. 67 da Lei nº 14.133/21, conforme o caso.

§ 3º. O cumprimento das normas de ordem pública relativas às obrigações fiscais, da seguridade social e ainda àquelas relativas à legislação trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos requisitos dispostos no art. 68 da Lei nº 14.133/21.

§ 4º. A habilitação econômico-financeira será realizada na forma do art. 69 da Lei nº 14.133/21.

§ 5º. Na contratação direta prevista no art. 75, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.133/21, serão exigidos os mesmos documentos de habilitação previstos no edital da Licitação.

§ 6º. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia simples ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração, observando-se, facultativamente, a regra prevista no inciso IV do artigo 12, da Lei nº 14.133/21.

§ 7º. Os documentos de habilitação poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, ou SICAF, a critério da Administração.

§ 8º. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional e à habilitação econômico-financeira poderá ser parcial ou totalmente dispensada:

I - no caso de contratações para entrega imediata;

II - nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral;

III - nas contratações de que trata a alínea "c" do inciso IV do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - nas contratações de baixa complexidade.

§ 9º. Em se tratando de pessoa física os documentos de habilitação serão os estabelecidos na Instrução Normativa do Governo Federal SEGES/ME nº 116, de 21 de dezembro de 2021, no que couber;

Art. 12. Constatado o atendimento das exigências estabelecidas no artigo anterior, o fornecedor será considerado habilitado.

Parágrafo Único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

Art. 13. A documentação comprobatória dos requisitos mínimos de habilitação deverá ser encaminhada junto da proposta comercial e será avaliada pelo(a) Agente de Contratação.

Parágrafo Único. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 2º. Na análise dos documentos de habilitação, o responsável poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.

§ 3º. O disposto no § 1º poderá ser relativizado quando nenhum dos proponentes apresentar a documentação de habilitação mínima exigida, hipótese em que será aberto prazo para a demonstração dos requisitos faltantes, respeitada a ordem de classificação das propostas.

§ 4º. O termo de referência, aviso de contratação ou outro documento direcionado ao fornecedor com a intenção de obter proposta deverá fazer previsão das condições de habilitação exigidas para a contratação.

Art. 14. A(o) Agente de Contratação deverá analisar se foram preenchidos os requisitos de conformidade no procedimento, bem como, juntar a justificativa da escolha do fornecedor e da viabilidade do preço que eventualmente será contratado.

Art. 15. Na sequência, os autos serão remetidos para apreciação jurídica, que se dará por meio de parecer técnico acerca da legalidade dos atos praticados no processo, em especial, no que se refere a possibilidade da dispensa do procedimento licitatório.

§ 1º. A apreciação jurídica poderá ser dispensada, no caso de parecer jurídico referencial.

§ 2º. Será facultado o instrumento de contrato nos casos das dispensas em razão do valor, fundamentadas nos incisos I e II, e §7º do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente do valor.

§ 3º. O contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 4º. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme

§ 2º do artigo 95 da Lei 14.133 de 2021, atualizado por Decreto Federal.

Art. 16. Em caso de descumprimento das normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e por esse Decreto e o fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão ou extinção do instrumento contratual.

Art. 17. A adoção de registro de preços fundamentada em dispensa de licitação e a implementação do sistema de dispensa eletrônica será objeto de regulamentação específica.

Art. 18. A autoridade competente poderá revogar o procedimento de dispensa de licitação por motivo de conveniência e oportunidade e anulá-lo, de ofício ou mediante provocação, sempre que presente ilegalidade insanável, respeitados os requisitos previstos no artigo 71, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 19. Quando do enquadramento de bens, serviços e obras nas hipóteses de dispensa de licitação, a autoridade competente pela autorização e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Compras, Licitações e Contratos, o Controle Interno e a Procuradoria Geral do Município poderão:

I - Expedir normas e instruções complementares necessárias para a devida regulação e execução deste decreto;

II - Intervir, por meio de orientações ou manuais no procedimento de compra direta para atender esse decreto;

III – decidir sobre os casos omissos decorrente da aplicação deste decreto.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 27 de Fevereiro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal