PORTARIA N.º 020/2024

de 28 de Fevereiro de 2.024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Alvaro Augusto Lemes de Araujo.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, em conjunto com o Secretario Municipal de Administração e Planejamento, ambos no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 70, I, II, III, IV e V e §6º, I e II, §7º, I da Lei Municipal nº. 1665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Rosário Oeste/MT; Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e ainda a Lei Municipal n° 1.645/2021 de 30 de dezembro de 2021, que versa acerca da concessão de RGA aos servidores do quadro da rede municipal de educação.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. ALVARO AUGUSTO LEMES DE ARAUJO, portador do RG nº. 0123849-3 SESP/MT e do CPF nº. º 107.180.361-15, servidor efetivo, no cargo de FISCAL DE OBRAS, Classe C, Nível 10, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras Serviço Público, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob o nº. 13, contando com 35 anos, 06 meses e 02 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2024.04.00002P, a partir de 01/02/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 28 de Fevereiro de 2024.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal