CONTRATO PESSOAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 392/2024.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Pessoal de Prestação de Serviço Emergencial por Tempo Determinado que fazem entre si o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob nº. 03.788.239/0001-66, com sede à Avenida Brasil, Nº 2351-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VANDER ALBERTO MASSON, Registro Funcional nº 109148 e pelo Secretário Municipal de Saúde WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, Registro Funcional nº 111657,residentes em Tangará da Serra-MT doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado MICHEL KASSIO DE CARVALHO MILANEZI, portador do RG. 185-….-. SEJS/MT, CPF sob nº. 031-...-...-.., PIS Nº 268-…..-..-. e CRM/UF 818-./MT, residente e domiciliado na Rua Benedito Pereira de Oliveira, Nº 1546-W, Bairro: Jardim Acácia, no Municipio de Tangará da Serra - MT, doravante denominado CONTRATADO, tem justo e contratado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Fundamento legal: O presente contrato é firmado com o objetivo de atender necessidade temporária da contratante de caráter Emergencial Temporário, nos termos do inciso I e §1º, ambos do art. 2º e art. 5º, todos da Lei Complementar nº. 103/2006 de 09/03/2006, que autoriza a contratação de caráter excepcional e emergencial temporária de interesse público, cuja vaga regulamentada no Decreto nº 047, de 08 de fevereiro de 2024, conforme Memorando nº 5.020/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Segunda – Do objetivo:

O CONTRATADO prestará serviços no cargo de MÉDICO EMERGENCIAL, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, a contratação temporária e emergencial é de excepcional interesse público e está previsto no DECRETO N.º 047, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, no qual declara situação de emergência no âmbito da saúde pública de Tangará da Serra – MT, em razão da epidemia por doenças transmitidas pelo aedes, e dá outras providências.

Considerando a grande demanda dos casos de infectados por doenças transmitas pelo Aedes Aegypti e limite máximo de casos notificados para o período atual de 2024, dados de 07 de fevereiro de 2024, da Vigilância Epididemiologica. Considerando o Art. 6º Considerada a caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse público, fica admitida a contratação de pessoal por tempo determinado, com a finalidade precípua de combate à epidemia, na forma própria e dentro dos limites legais. Parágrafo único. Podendo ser firmados contratos emergenciais necessários ao combate da presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika e outras arboviroses, inclusive com a adoção de novas tecnologias, conforme Memorando nº 5.020/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Terceira – Da Remuneração:

O CONTRATADO receberá a título de contraprestação dos serviços prestados o vencimento mensal de R$ 8.767,39 (Oito mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) pelo cumprimento das 20 horas semanais eadicional de insalubridade de 30% (trinta por cento) para Grau Médio, conforme Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, homologado via Decreto nº 429 de 06 de Setembro de 2023 conforme Memorando nº 5.020/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

O CONTRATANTE fica obrigado a pagar Gratificação Natalina (13º), férias e 1/3 de férias constitucional, proporcionais os meses trabalhado ou relativo à vigência do contrato.

Cláusula Quarta – Da Prestação de Contas:

O CONTRATADO deverá enviar o Relatório de ponto à Secretaria Municipal de Saúde devidamente assinado até o terceiro dia útil ao mês subsequente para análise e conferência.

Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária:

As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:

03.02.10.301.0013.2304 - Manutenção da Atenção Primária em Saúde – Ficha: 1002078 – 3.1.90.04.00 3.1.600.0006000.030.010 - Contratação por Tempo Determinado – Ficha: 1002077 – 3.1.90.13.00 3.1.600.0006000.030.010 - Obrigações Patronais - Unidade Orçamentária: 033279 – Manutenção das USF – Contratados – Fonte: 3.16.00.000600.030.010 - Local de Trabalho: USF Santa Izabel, conforme

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Memorando nº 5.020/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Sexta – Dos Descontos:

O CONTRATANTE descontará do CONTRATADO, em seus vencimentos, tão somente as verbas destinadas ao pagamento da contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Sindical e as decorrentes a eventuais danos causados pela CONTRATADA, por dolo ou culpa.

Cláusula Sétima – Da Vigência:

O presente contrato terá vigência no período de 19/02/2024 à 19/04/2024, podendo ser rescindido com a contratação dos candidatos aprovados no seletivo nº. 001/2022, conforme Memorando nº 5.020/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Oitava – Da Rescisão:

Poderá o presente contrato ser rescindido antecipadamente:

I - Quando o contratado der justo motivo/justa causa para sua rescisão, devidamente justificado pela Secretaria ordenadora da despesa;

II - A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

III - Pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;

IV - Na comprovação de terceirização do serviço para o qual foi contratado;

V - Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei;

VI - Com o retorno de servidor efetivo ou contratado afastado/licenciado ou convocação de candidato aprovado em concurso público;

VII - Pelo término do prazo contratual;

VIII - No caso de inexecução contratual por culpa do contratado, será instaurado processo administrativo, e este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo Simplificado realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos, salvo por motivos devidamente justificado e aceito pelo ordenador da despesa;

Terminada a vigência, o presente contrato extinguir-se-á, independente de notificação pelas partes contraentes.

Cláusula Nona – Do Foro:

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato elegem o foro da comarca de Tangará da Serra-MT. E por estarem, assim justos e acordados firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tangará da Serra – MT, 19 de fevereiro de 2024.

VANDER ALBERTO MASSON WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

MICHEL KASSIO DE CARVALHO MILANEZI

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Erislane Aparecida de Oliveira Luzia da Silva Alves Rodrigues

Registro Funcional: 111472 Registro Funcional: 101398

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