CONTRATO DE PESSOALDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Nº 399/2024.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Pessoal de Prestação de Serviço por Tempo Determinado que fazem entre si o MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob nº. 03.788.239/0001-66, com sede à Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal VANDER ALBERTO MASSON, Registro Funcional nº 109148, e pela Secretária Municipal de Assistência Social MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO, Registro Funcional nº 110196, residentes em Tangará da Serra-MT, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado SONILSON CHAVES MIRANDA, portador do RG Nº 230-….-. SJ/MT,CPF sob nº 041-...-...-.. e PIS nº 165-…..-..-., residente na Rua Sucupira, nº474, Jardim do Ipes no município de Tangara da Serra - MT, doravante denominado CONTRATADO (A), tem justo e contratado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Fundamento legal:

O presente contrato é firmado com o objetivo de atender a necessidade temporária da contratante de caráter excepcional, Secretaria Municipal de Assistência Social, Regulamentada a Contratação dos profissionais através de Processo Seletivo nº 002/2023, amparado na Lei nº 103/2006 de 09 de março de 2006, combinada com a Lei Municipal nº 270/2022 e Lei nº 297/2023.

Cláusula Segunda – Do objetivo:

O CONTRATADO, classificado em 14º lugar, para compor o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Edital Complementar nº 002/2024, publicado em 16/01/2024, referente ao Processo Seletivo nº 002/2023, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM – Ano XIX nº 4401 e Diário Oficial de Tangará da Serra, divulgado em 16/01/2024 nº 104/2024, convocado através do Edital Complementar nº 0182024, Processo Seletivo Nº 002/2023, prestará serviços no cargo 792 – VIGIA, com carga horária de 40 horas semanais, visando atender a demanda da Casa da Criança e Casa do Adolescente, conforme Memorando nº 4.237/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Cláusula Terceira – Da Remuneração:

O CONTRATADO receberá a título de contraprestação dos serviços prestados a importância mensal de R$ 1.185,09 (Um mil cento e oitenta e cinco reais e nove centavos) Complemento Constitucional quando não atingir o teto do salário mínimo vigente, e adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) para grau médio, conforme Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, homologado via Decreto nº 429 de 06 de Setembro de 2023.

Cláusula Quarta – Da Prestação de Contas:

O servidor CONTRATADO deverá enviar o Relatório de ponto à Secretaria Municipal de Assistência Social devidamente assinado até o terceiro dia útil ao mês subsequente para análise e conferência.

Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme segue: 01 – Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – 02 – Poder executivo – 0208 – Secretaria Municipal de Assistência Social – 08 – Assistência Social – 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente - 0008 – Promoção da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – 2817 0000 – Ações para atender a criança e o adolescente - Ficha 1002253-3.1.90.04.00 – 1.1.500.000000.000000 – Contratação por tempo determinado - Ficha 1002255-3.1.90.13.00 – 1.1.500.000000.000000 – ObrigaçõesPatronais - Ficha 1002257-3.1.90.94.00 – 1.1.500.000000.000000 – Local de Trabalho: Casa da Criança e Casa do Adolescente, conforme Memorando nº 4.237/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Cláusula Sexta – Dos Descontos:

O CONTRATANTE descontará do CONTRATADO, em seus vencimentos, tão somente as verbas destinadas ao pagamento da contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Sindical e as decorrentes a eventuais danos causados pelo CONTRATADO, por dolo ou culpa.

Cláusula Sétima – Da Vigência:

O presente contrato terá vigência no período de 20/02/2024 à 19/02/2025, conforme Memorando nº 4.237/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Cláusula Oitava – Da Rescisão:

Poderá o presente contrato ser rescindido antecipadamente:

I – Quando o contratado der justo motivo/justa causa para sua rescisão, devidamente justificado pela Secretaria ordenadora da despesa;

II – A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias;

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III – Pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;

IV – Na comprovação de terceirização do serviço para o qual foi contratado;

V – Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei;

VI – Com o retorno de servidor efetivo ou contratado afastado/licenciado ou convocação de candidato aprovado em concurso público;

VII – Pelo término do prazo contratual;

VIII – No caso de inexecução contratual por culpa do contratado, será instaurado processo administrativo, e este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo Simplificado realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos, salvo por motivos devidamente justificado e aceito pelo ordenador da despesa;

Terminada a vigência, o presente contrato extinguir-se-á, independente de notificação pelas partes contraentes.

Cláusula Nona – Do Foro:

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato elegem o foro da comarca de Tangará da Serra-MT.

E, por estarem, assim justos e acordados firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tangará da Serra – MT, 20 de fevereiro de 2024.

VANDER ALBERTO MASSON MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SONILSON CHAVES MIRANDA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Eric Jonathan Calixto Guero Dionatan Domingos de Oliveira Registro Funcional: 105310 Registro Funcional: 111150

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