LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Nomear a Praça Maria Jose de Oliveira no bairro Cidade Nova em município de Cocalinho MT, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160, do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica nomeada a Praça Maria Jose de Oliveira no bairro Cidade Nova em município de Cocalinho MT.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar as mudanças indicadas do atual nome do referido setor, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação da denominação do nome do referido setor.

Art. 2º As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 1041 de 13 de dezembro de 2.023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete do mês de fevereiro, ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal