LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Alterar o nome da Rua 8 no bairro Terra Firme do município de Cocalinho MT, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160, do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o nome da Rua 8 do Bairro Terra Firme para Rua Julia Maria da Silva do município de cocalinho-MT.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar as mudanças indicadas do atual nome do referido setor, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação da denominação do nome do referido setor.

Art. 2º As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 1041 de 13 de dezembro de 2.023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete do mês de fevereiro, ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal