CONTRATO PESSOAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Nº 443/2024.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Pessoal de Prestação de Serviço por Tempo Determinado que fazem entre si o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob nº. 03.788.239/0001-66, com sede à Avenida Brasil, Nº 2351-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VANDER ALBERTO MASSON, Registro Funcional nº 109148 e pelo Secretário Municipal de Saúde WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, Registro Funcional nº 111657,residentes em Tangará da Serra-MT doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado CLEIDE PEREIRA DE SOUZA, portador do RG. 100-….-. SSP/MT, CPF sob nº. 797-...-...-.., PIS Nº126-…..-..-. e COREN/MT 001-….-TE, residente e domiciliado na Rua 11 A, S/N, Chacara Boa Esperança, Jardim Mitu, no Município de Tangará da Serra – MT, doravante denominado CONTRATADO, tem justo e contratado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Fundamento legal:

O presente contrato é firmado com o objetivo de atender a necessidade temporária da contratante de caráter excepcional, na Secretaria Municipal de Saúde, Regulamentada pelo Processo Seletivo nº 001/2022, nos termos do §1º da Lei Complementar nº. 103/2006 de 09/03/2006, combinada com a Lei Municipal nº 4969/2018.

Cláusula Segunda – Do objetivo:

O CONTRATADO, classificado em 21º lugar, conforme Edital Complementar nº 014/2022, Homologação do Resultado Final, referente ao Processo Seletivo nº 001/2022 de 02/09/2022, publicado em 05/09/2022 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM – Ano XVII nº 4061 e Diário Oficial de Contas de Mato Grosso em 05/09/2022 Ano 11 nº 2628, convocado através do Edital Complementar nº 15/2024, Processo Seletivo Nº 001/2022, prestará serviços no cargo 380 – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – USF, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, A contratação justifica-se com base no Impacto Orçamentário 001/2024 em substituição à rescisão da servidora Franciele de Farias Soares Souza, pela necessidade de manter a continuidade dos atendimentos da Atenção Básica, considerando que não há concurso público vigente para convocação de servidor efetivo, conforme Memorando nº 4.539/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Terceira – Da Remuneração:

O CONTRATADO receberá a título de contraprestação dos serviços prestados pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, o vencimento mensal no valor de R$ 1.905,31 (Um mil Novecentos e Cinco Reais e Trinta e Um Centavos) eadicional de insalubridade de 30% (trinta por cento) para Grau Médio, conforme Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, homologado via Decreto nº 429 de 06 de Setembro de 2023, conforme Memorando nº 4.539/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

O CONTRATANTE fica obrigado a pagar Gratificação Natalina (13º), férias e 1/3 de férias constitucional, proporcionais os meses trabalhado ou relativo à vigência do contrato.

Cláusula Quarta – Da Prestação de Contas:

O CONTRATADO deverá enviar o Relatório de ponto à Secretaria Municipal de Saúde devidamente assinado até o terceiro dia útil ao mês subsequente para análise e conferência.

Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária:

As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:03.02.10.301.0013.2304 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde – Ficha: 1002078 3.1.90.04.00 3.1.600.000600.030.010 – Contratação por Tempo Determinado Ficha: 1002077 3.1.90.13.00 3.1.600.000600.030.010 – Obrigações Patronais – Unidade Orçamentária: 033279 – Manutenção das USF – Contratados – Fonte: 3.16.00.000600.030.010, Local de Trabalho: USF JARDIM PARAISO, conforme Memorando nº 4.539/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Sexta – Dos Descontos:

O CONTRATANTE descontará do CONTRATADO, em seus vencimentos, tão somente as verbas destinadas ao pagamento da contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Sindical e as decorrentes a eventuais danos causados pelo CONTRATADO, por dolo ou culpa.

Cláusula Sétima – Da Vigência:

O presente contrato terá vigência no período 22/02/2024 à 21/02/2025, conforme Memorando nº 4.539/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Oitava – Da Rescisão:

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Poderá o presente contrato ser rescindido antecipadamente:

I - Quando o contratado der justo motivo/justa causa para sua rescisão, devidamente justificado pela Secretaria ordenadora da despesa;

II - A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias;

III - Pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;

IV – Na comprovação de terceirização do serviço para o qual foi contratado;

V – Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei;

VI – Com o retorno de servidor efetivo ou contratado afastado/licenciado ou convocação de candidato aprovado em concurso público;

VII – Pelo término do prazo contratual.

VIII - No caso de inexecução contratual por culpa do contratado, será instaurado processo administrativo, e este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo Simplificado realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos, salvo por motivos devidamente justificado e aceito pelo ordenador da despesa;

Terminada a vigência, o presente contrato extinguir-se-á, independente de notificação pelas partes contraentes.

Cláusula Nona – Do Foro:

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato elegem o foro da comarca de Tangará da Serra-MT. E por estarem, assim justos e acordados firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tangará da Serra – MT, 22 de fevereiro de 2024.

VANDER ALBERTO MASSON WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

CLEIDE PEREIRA DE SOUZA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Erislane Aparecida De Oliveira Silvana Cris Hoffmann

Registro Funcional: 111472 Registro Funcional: 101487

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