ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1986/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação do Secretária Municipal Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 1609/2024. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO PRESENCIAL: OFICINA PRÁTICA DE PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA e ELABORAÇÃO NA PRÁTICA DE ETP E TERMO DE REFERÊNCIA, PARA 50 SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, fornecido pela Empresa AVANTE – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA, inscrita no CNPJ nº 44.448.585/0001-82, com arrimo no Art. 74, III, alínea “f” da Lei 14.133/21,cujo valor total é deR$ 38.520,00 (trinta e oito mil e quinhentos e vinte reais)Tangará da Serra-MT, 28de Fevereiro de 2024. Gustavo Leonne se Souza – Presidente da CPL.