RESOLUÇÃO Nº 003/2023

O Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Paraguai – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Nº 067/96 que dispõe sobre sua criação tendo em vista seu Presidente, nas suas atribuições legais, e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, Ata nº. 033/2024.

Considerando a documentação que compõe o Plano de Ação para o Co-financiamento do Governo Estadual – FEAS ao Município de Alto Paraguai - MT, exercício 2024, o qual é elaborado pelo órgão gestor da Assistência Social e deve ser submetido à avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar Público a Aprovação do Plano de Ação do Co-financiamento do Governo do Estado - FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, para o exercício de 2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Alto Paraguai, 27 de fevereiro de 2024.

Edina Pinto do Nascimento

Presidente do CMAS