Parecer Jurídico

Assunto: Análise do edital do Pregão Presencial nº 042/2016

Prezado(a) Senhor(a)

Considerando a deflagração do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços visando futura e contratação de empresa para prestação de serviços de e fornecimento de licença de sistemas integrados informatizados para atendimento das necessidades da Administração Pública do Município de Querência - MT, tendo submetido à análise do edital e das demais peças que compõe o procedimento pela Assessoria Jurídica, em observância ao art. 9º da Lei 10.520/02 que dispõe sobre a aplicação subsidiaria da Lei Geral de Licitações e contratos administrativos nº. 8666/93, desta forma, com fulcro no art. 38, parágrafo único desta lei, entendo que:

Considerando que a modalidade licitatória Pregão foi idealizada visando celeridade nos processo de contratação pública, com fincas a possibilitar uma maior eficiência ao serviço público, haja vista ser a licitação um instrumento para futura contratação pela Administração Pública.

Considerando que, visando imprimir desburocratização no processo licitatório, o legislador elaborou a lei 10.520/02 invertendo as fases do certame, vale dizer, as propostas são apresentadas em primeiro lugar, para somente depois, o licitante vencedor ter seus requisitos de habilitação apreciados, dispensando para isso que todos os licitantes tenham seus documentos apreciados para posteriormente elaborarem as propostas, indubitavelmente este último rito é bem mais moroso do que o adotado pelo Pregão.

Conforme o exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta pela alteração das seguintes cláusulas constantes do edital tendo em vista que elas subvertem a finalidade ontológica do Pregão:

Item 13.3 – O atestado de Visita Técnica e Demonstração dos Sistemas (Anexo IX) e Termo de Homologação dos Sistema (Anexo X):

13.3.1 – O Atestado de Visita Técnica e o Termo de Homologação dos Sistemas deverão ser apresentados juntamente com a documentação de habilitação;

13.3.2 – Quanto a Homologação do Software, será emitido pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal, a fim de verificar se os sistemas atendem aos requisitos exigidos por ela.

13.3.3 – Os sistemas apresentados pela Proponente deverão contemplar as especificações funcionais e requisitos técnicos previstas no Termo de Referência e servirão de base para emissão do Termo de Homologação dos Softwares.

13.3.4 - Sob pena de inabilitação, as proponentes deverão efetuar vistoria junto às dependências da Licitante, e realizar a demonstração dos sistemas, em até 02 (dois) dias antes da data da sessão, devendo ser agendado pela licitante com a equipe de apoio do pregoeiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

Consoante o art. 4º, inciso XII, da lei 10520/02 a fase externa do pregão será obrigatoriamente iniciada com o julgamento das propostas apresentadas, para pós etapas competitivas serem apreciadas as documentações de habilitação do licitante com melhor classificação, conforme as condições constantes do edital, transcrevo a literalidade:

Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

Inciso XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Destarte, a demonstração da funcionalidade e operabilidade do sistema conforme as exigências editalícias somente deverão ocorrer após a etapa competitiva, vale dizer, após julgamento das propostas, consequentemente, apenas o vencedor irá ter que comprovar o perfeito enquadramento do sistema com as exigências do edital quando da adjudicação.

Neste diapasão, opino pela exclusão do item 13.3 e seus subitens 13.3.1, 13.3.3 e 13.3.4, haja vista que eles exigem apresentação do objeto a ser licitado antes da apreciação das propostas, o que vai de encontro ao procedimento da Lei 10.520/02 conforme exposta acima.

No que tange ao item 13.3.2 esta Assessoria Jurídica opina que seja alterado, passando a constar que a Prefeitura Municipal irá indicar servidores dos diversos departamentos desta entidade política para compor uma banca para auxiliar na análise da funcionalidade do sistema de acordo com as necessidades e nuances que cada unidade funcional, exemplificando, um servidor da Contabilidade, um dos Recursos Humanos, outro da Engenharia, etc., isto porque, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação pode não ter ciência da funcionalidade do software naquele departamento específico, podendo algum item do objeto a ser contratado não ser útil ou não servir a contento determinada necessidade da Contabilidade, vale ressaltar, contudo, que prioritariamente deve haver servidor da equipe da Coordenadoria de TI, pois é a ela que incumbe a análise geral da operabilidade do sistema a ser adquirido.

Nos termos da Lei 8666/93, mais precisamente no art. 21, §4º, a administração poderá modificar o edital, desde que republique pela mesma via oficial da 1º (primeira) publicação, além disso, os prazos somente serão reabertos caso a alteração no instrumento convocatório cause modificação nas propostas, destarte, as mudanças que ora indico neste parecer indiscutivelmente não influem no conteúdo das propostas, pois visam apenas garantir o espírito de celeridade e competitividade que são inerentes ao Pregão, transcrevo o dispositivo citado:

Art. 21 (...)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Em observância ao preceito normativo citado, e, caso havendo alteração editalícia, que seja republicado na imprensa oficial da mesma forma como ocorreu o edital original, não sendo mister alteração dos prazos, haja vista que as modificações indiscutivelmente não influem no conteúdo das propostas.

Por fim, no que concerne às demais cláusulas constantes no edital e seus anexos, estão em conformidade com as disposições normativas que disciplinam os procedimentos licitatórios, a exemplo dos Princípios Constitucionais administrativos, das Leis Nacionais 10.520/2002 e 8.666/93, Decreto Municipal nº. 596/2006 e atualizações que visam detalhar e dar aplicabilidade à legislação nacional indicada, razão pela qual, a priori, entendo estarem observados todos os requisitos legais necessários à realização do procedimento na modalidade Pregão Presencial, visto tratar-se bens e serviços comuns, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 10.520/02, com padrões de qualidade objetivamente descritos no edital por meio de descrições usuais de mercado, sendo o ato convocatório devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, no Jornal da AMM e afixado no local de costume no prédio da prefeitura.

POR TODO O EXPOSTO, conclui-se pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório almejado pela Administração Pública Municipal, na modalidade Pregão Presencial, estando o edital em consonância com o ordenamento constitucional e legal vigente quando de sua publicação, desde que procedida às alterações sugeridas pela Assessoria Jurídica.

Querência – MT, 30 de março de 2016.

Bruno Gomes Borges

OAB/MT n°. 21.449-O

Assessor Jurídico