O Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso II, art. 74 da Lei 14.133/2021, da empresa SANDRA MARCIA SAGO - ME, cadastrada no CNPJ sob o nº 19.213.166/0001-14, cujo objeto trata-se de Contratação de shows artísticos locais e regionais por intermédio de empresas detentora da exclusividade de artistas regionais e locais com apresentação de contratos de direitos e obrigações no processo, para a realização de shows musicais na Feira Livre Balcão Rural no município de Figueiropolis d’oeste – MT, realizados semanalmente em todas as sextas feiras. Seguindo a orientação da Assessoria Jurídica, a ordem de serviços só será emitida após apresentação do calendário objetivo de quais artistas atuarão em cada dia de evento, enquanto perdurar o contrato. Assim, RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 28 de fevereiro de 2024

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal