EDITAL COMPLEMENTAR Nº 20 AO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023

Dispõe sobre a 10ª convocação de candidatos aprovados e/ou classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 1/2023 da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, considerando:

I - o atendimento aos princípios constitucionais, em especial à Legalidade, à Impessoalidade e à Publicidade

II - o interesse público e a necessidade da Administração;

III - a divulgação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023, via do Edital Complementar nº 10, de 24/01/2024;

IV - a publicação do Edital Complementar nº 10 no Diário Oficial Municipal em 25/01/2024, Edição 4.408 – ANO XIX – Páginas 656-759 disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/;

V - o disposto no Decreto Municipal nº 8/2024, de 25/01/2024, que homologou o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 1/2023; e

VI - a publicação do Decreto nº 8/2024 no Diário Oficial Municipal em 26/01/2024, Edição 4.409 – ANO XIX – Página 429-430, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR para apresentação da documentação e assinatura do contrato temporário, os candidatos aprovados/classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 1/2023, na forma do Anexo I.

Art. 2º Os candidatos convocados na forma do presente Edital deverão comparecer nos seguintes locais e horários (horário oficial de Brasília), que lhe sejam mais convenientes, até o dia 8 de março de 2024 (08/03/2024):

I - Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT, na Avenida Araguaia, nº 248 - Bairro Centro, na Sede do Município, das 08h00min às 13h00min;

II - no Distrito de Espigão do Leste, na Secretaria da EMEB Alberto Nunes da Silveira, das 08h00min às 11h00min;

III - na EMEB Nova Suiá / Farandu, das 08h00min às 11h00min; ou

IV - na EMEBC de Pontinópolis, das 08h00min às 11h00min.

§ 1º Nos termos do caput deste artigo, os candidatos deverão apresentar a documentação exigida no item 11 do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023, que estão transcritos no Anexo II deste Edital.

§ 2º O não cumprimento das exigências estipuladas no caput e § 1º deste artigo, implicará na perda do direito à contratação e de qualquer outro direito inerente ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023, conforme Edital de Abertura.

Art. 3º As demais condições constam dos Editais de Abertura e Complementares, do Decreto nº 8/2024 de Homologação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023 e da legislação municipal aplicável.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 28 de fevereiro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO I AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 20 AO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1/2023

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

Data-limite para apresentação dos documentos: 08/03/2024

NOME	CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA	LOCAL (LOTAÇÃO)	CLASSIFI-CAÇÃO
ANDREIA SANTOS DO CARMO	APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR (Limpeza)	EMEB PROFESSOR JURACY LIMA DA SILVA	25ª
LORRAYNE ERIKA ROSA LIMA	AUXILIAR DE TURMA	EMEB PROFESSOR JURACY LIMA DA SILVA	22ª
KATIA FERNANDA PEREIRA LIMA	AUXILIAR DE TURMA	EMEB PROFESSOR JURACY LIMA DA SILVA	23ª
VANIELLE SILVA DOS SANTOS	AUXILIAR DE TURMA	EMEB PROFESSOR JURACY LIMA DA SILVA	24ª
CARLA CRISTAL FERREIRA ECKERT	AUXILIAR DE TURMA	EMEB PROFESSOR JURACY LIMA DA SILVA	25ª
ADRIANA PEREIRA DA SILVA	PROFESSORA PEDAGOGIA	EMEB PROFESSOR JURACY LIMA DA SILVA	28ª
WILMA RODRIGUES DE SOUZA	PROFESSORA PEDAGOGIA	EMEB PROFESSOR JURACY LIMA DA SILVA	29ª
MARIA ANTONIA JERONIMO RODRIGUES	PROFESSORA PEDAGOGIA	EMEB PROFESSOR JURACY LIMA DA SILVA	30ª
ARLENE OLIVEIRA BRAGA	PROFESSORA PEDAGOGIA	EMEB PROFESSOR JURACY LIMA DA SILVA	31ª
ESTER DIAS SANTOS BERNARDO	PROFESSORA PEDAGOGIA	EMEBC DE PONTINÓPOLIS	5ª
DÉBORA SUZAINNE GOMES RABELO	TÉCNICA ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL	EMEBC DE PONTINÓPOLIS	1ª
ENIVÂNIA BERNARDO DA SILVA BEZERRA	APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR (Limpeza e Nutrição)	EMEBC DE PONTINÓPOLIS	4ª
CARLIANE DIAS BARROS	APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR (Limpeza e Nutrição)	EMEBC DE PONTINÓPOLIS	5ª
GLEICIENE BARROS NOGUEIRA	APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR (Limpeza e Nutrição)	EMEB NOVA SUIÁ - FARANDÚ	2ª
CLEUDIA GUIMARÃES MAGALHÃES	APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR (Limpeza e Nutrição)	EMEB NOVA SUIÁ - FARANDÚ	3ª
ANDREIA SILVA LOPES	PROFESSORA PEDAGOGIA	EMEB ALBERTO NUNES DA SILVEIRA – Espigão do Leste	21ª
KEILA LUIZA DOS SANTOS RIBEIRO	PROFESSORA PEDAGOGIA	EMEB ALBERTO NUNES DA SILVEIRA – Espigão do Leste	22ª
MARIA EUDILENE DA COSTA BRITO	APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR (Monitora de Transporte Escolar)	EMEB LUÍZA LIRA DE AMORIM – Rota Extensão Carnaúba	1ª
VALDENIZA RIBEIRO DA SILVA BORGES	ASSISTENTE SOCIAL	SECRETARIA DE SAÚDE – Central de Regulação	1ª
RAQUEL FERNANDES TAVARES COELHO	ASSISTENTE SOCIAL	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS	2ª
FRAILAN PEREIRA DE NOVAES	AGENTE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	3º
ALAIR ALVES DE SOUZA	AGENTE ADMINISTRATIVA	SECRETARIA DE SAÚDE – Central de Regulação	4ª
ARGEMIRO AQUINO JUNIOR	AGENTE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMDCA - CONSELHO TUTELAR	5º
THAÍS REZENDE REINDEL	AGENTE ADMINISTRATIVA	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS	6ª
ARIANA SILVA BRAGA DE SOUSA	AGENTE ADMINISTRATIVA	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	4ª
DANIEL DO CARMO MOREIRA PINHEIRO	FARMACÊUTICO ou BIOMÉDICO	HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO JOÃO ABREU LUZ	1º
ANA FLAVIA CARDOSO CAMPOS	FARMACÊUTICA ou BIOMÉDICA	SECRETARIA DE SAÚDE – AGÊNCIA TRANSFUSIONAL	2ª
YTELVANY DE ANDRADE SILVA	FARMACÊUTICA ou BIOMÉDICA	SECRETARIA DE SAÚDE - LABORATÓRIO	3ª
DINÉIA ROSBACH CARDOSO	FISIOTERAPEUTA	SECRETARIA DE SAÚDE – CENTRO DE REABILITAÇÃO	1ª
NAYARA FREIRE SILVA	ODONTÓLOGA	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS’s	1ª
KATHARINE PIRES DE SOUZA	ENFERMEIRA	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS I	1ª
HELLEN CRISTINA GOMES DE CAMPOS	ENFERMEIRA	SECRETARIA DE SAÚDE – CAPS	2ª
MARCIO ALVES DUARTE	MÉDICO CLÍNICO GERAL	SECRETARIA DE SAÚDE – AGÊNCIA TRANSFUSIONAL	1º
WESLLEY MARINHO DOS SANTOS	MÉDICO PSF	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS I	1º
GUILHERME DOURADO CARNEIRO FILHO	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	SECRETARIA DE SAÚDE – CAPS	1º
THAYLINE RODRIGUES DA SILVA	TÉCNICA EM ENFERMAGEM	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS III	2ª
ANDREIA DE ARAÚJO	TÉCNICA EM ENFERMAGEM	SECRETARIA DE SAÚDE – LABORATÓRIO	3ª
GIOVANA MARQUES ALVES GUIMARÃES	TÉCNICA EM ENFERMAGEM	SECRETARIA DE SAÚDE – CENTRO DE DIAGNÓSTICOS	4ª
EMANOELL MENDES MARINHO	AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS’s	1ª
ELIZABETE NUNES RIBEIRO	AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS’s	2ª
ALINE AGUIAR AMORIM	AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS’s	3ª
AILSON HENRIQUE MOURA GOMIDES	ENFERMEIRO	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	1º
ÁBIAS DA CONCEIÇÃO BARBOSA BECKMAN	ENFERMEIRA	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	2ª
MIRIAN ALVES SIMÃO	ENFERMEIRA	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	3ª
MARLI RUZALINA DA SILVA	TÉCNICA EM ENFERMAGEM	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	1ª
JOAQUIM FERREIRA DE FREITAS JUNIOR	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	2º
ERICA MACHADO PEREZ	TÉCNICA EM ENFERMAGEM	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	3ª
RENATO MARTINS LIMA	FARMACÊUTICO	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	1º
RAIMUNDA VIANA DA SILVA	AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS)	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	1ª
NATALIA SILVA CORTES	AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS)	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	2ª
LUCIELI MULLER	AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS)	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	3ª
JOCILANIA CONCEIÇÃO NASCIMENTO AZEVEDO	AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	1ª
MARIELE PEREIRA LIMA	AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	2ª
CRISTIANE MARIA DA SILVA	AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ASB)	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	1ª
LINDOMAR GOMES DA SILVA	AGENTE OPERACIONAL – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - CNH “D”	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	1º
GENILDO VIEIRA DE FRANÇA	AGENTE OPERACIONAL – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - CNH “D”	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS-IV – ESPIGÃO DO LESTE	2º
RODRIGO PEREIRA DA SILVA	GUARDA	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CAPELA MORTUÁRIA	1º
THIAGO BORGES DE ALMEIDA	GUARDA	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CAPELA MORTUÁRIA	2º
CARLOS EDUARDO ABREU LUZ	GUARDA	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CAPELA MORTUÁRIA	3º
LAZARO SPALAZAN MARTINS ARAUJO	GUARDA	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4º
IRAMILSON FERREIRA WANDERLEI	GUARDA	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – ASSESSORIA GERAL DE TERRAS	5º
LUCAS KOCK CUBAS	GUARDA	SECRETARIA DE AGRICULTURA	6º
KLEITON JORGE PEREIRA	GUARDA	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	7º
MARIA IDANUBIA DA SILVA	GUARDA	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	8ª
JACINTO PEREIRA LUZ	GUARDA	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	9º
MARUZILIA ARAÚJO LIMA DOS ANJOS	GUARDA	SECRETARIA DE AGRICULTURA	10ª
DUANA VIANA RAMOS	ENGENHEIRA AGRÔNOMA	SECRETARIA DE AGRICULTURA	1ª
RODRIGO TORRES DE MELO	AGENTE DE MANUTENÇÃO (Operador de Trator de Pneu)	SECRETARIA DE AGRICULTURA	1º
JOZAILTON SILVA PARENTE	AGENTE DE MANUTENÇÃO (Operador de Trator de Pneu)	SECRETARIA DE AGRICULTURA	2º
ORTONGLEY COSTA DO NASCIMENTO	AGENTE DE MANUTENÇÃO (Operador de Trator de Pneu)	SECRETARIA DE AGRICULTURA (PA Mãe Maria e PA Dom Pedro)	1º
IURI AQUINO DIAS	AGENTE OPERACIONAL - MOTORISTA CNH “B”	SECRETARIA DE SAÚDE – SEDE	2º
ANAILTON ABREU DE SOUSA	AGENTE OPERACIONAL – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - CNH “D”	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS III - PONTINÓPOLIS	1º
RONICLEITON RIBEIRO MASCARENHAS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS III - PONTINÓPOLIS	1º
JAKELINNI SOARES DE SOUZA	AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS)	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS III – SERRA DO MAGALHÃES	1ª
MARIA BORGES SILVA	AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS)	SECRETARIA DE SAÚDE – UBS III – MÃE MARIA - BORORÓS	1ª
MISAEL PEREIRA COELHO	AGENTE OPERACIONAL – MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR ou VAN - CNH “D”	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS	6º
EDVAN ALVES LIMA	INSTRUTOR DE MÚSICA	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS	2º
KAROLINA ANTÔNIO GONÇALVES	EDUCADORA SOCIAL	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS	1ª
ODILIA GOMES SOUSA MORAES AUGUSTO	CUIDADORA SOCIAL (MÃE-DO-LAR)	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CASA-LAR	1ª
RAIMUNDA MARTINS AGUIAR	CUIDADORA SOCIAL (MÃE-DO-LAR)	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CASA-LAR	2ª
ROSIMEIRE PEREIRA LIMA	CUIDADORA SOCIAL (MÃE-DO-LAR)	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CASA-LAR	3ª
ANDRIELE ARAUJO	AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇOS GERAIS	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	6ª
AMANDA PEREIRA MILHOMEM	AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇOS GERAIS	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSELHO TUTELAR	7ª
MAICAM RODRIGUES RAMOS	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO	SECRETARIA DE FINANÇAS – Departamento de Tributação	1º
CARLOS EMANUEL RIBEIRO LOPES	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO	SECRETARIA DE FINANÇAS – Departamento de Tributação	2º
ANTONY KENNEDY RIBEIRO DE ARAUJO	ENGENHEIRO CIVIL	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	1º
EDVALDO ALVES DOS SANTOS	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO	SUBPREFEITURA DE ESPIGÃO DO LESTE	1º

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ANEXO II AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 20 AO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1/2023

TRANSCRIÇÃO DO ITEM 11 DO EDITAL DE ABERTURA E DO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 02

11. DAS EXIGÊNCIAS PARA A CONTRATAÇÃO

11.1. Por ocasião da contratação, serão exigidos do candidato, os seguintes documentos e requisitos, sob pena de exclusão do presente Processo Seletivo Simplificado: 11.1.1. Cumprir todas as determinações do presente Edital; 11.1.2. Não ter sido aposentado por invalidez ou aposentado compulsoriamente com mais de 70 anos de idade; 11.1.3. Não ser servidor investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração; 11.1.4. Ter, no ato da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos, com exceção do Agente Operacional que é de 21 (vinte e um) anos, conforme Art. 138 da Lei 9.503/1997 (CTB); 11.1.5. Original de documento oficial de identificação com fotografia; 11.1.6. Original do Cadastro Pessoa Física (CPF); 11.1.7. Original de Título de Eleitor; 11.1.8. Original do comprovante de votação na última eleição, podendo ser substituído por Certidão de Quitação Eleitoral, disponível no site www.tse.jus.br ou no Cartório Eleitoral; 11.1.9. Original do Comprovante de quitação com o serviço militar (para candidatos do sexo masculino); 11.1.10. Original de Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento; 11.1.11. Original do CPF, Identidade, Cartão SUS e Certidão de Nascimento dos filhos, ou no mínimo a Certidão de Nascimento, caso ainda não tenham Identidade e CPF e, para recebimento de salário-família, apresentar também: 11.1.11.1. Caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade; e 11.1.11.2. Comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade. 11.1.12. Original do RG, CPF, Título de Eleitor, Cartão SUS e Certidão da Nascimento/Casamento do cônjuge ou convivente; 11.1.13. Original do Cartão PIS/PASEP (Avulso ou Anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou ainda em formulário extraído de site governamental; 11.1.14. Original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou arquivo impresso (em PDF) da Carteira de Trabalho Digital; 11.1.15. Original da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em vigor, com categoria mínima prevista no ANEXO I; 11.1.16. Original de Diploma ou Certificado, que comprove o nível de escolaridade exigido para a função; 11.1.17. Original do Histórico Escolar correspondente ao Diploma ou Certificado exigido para a função; 11.1.18. Documentos do Conselho de Classe, no caso de profissões regulamentadas, apresentando: 11.1.18.1. Original da Carteira Profissional de Registro no Conselho da respectiva categoria; e 11.1.18.2. Certidão de Regularidade expedida pelo respectivo Conselho. 11.1.19. Declaração acerca da acumulação ou não de cargo, emprego ou função pública, sendo: 11.1.19.1. Declaração de NÃO ACUMULAÇÃO de cargo/função/emprego público, na forma do ANEXO XI; ou 11.1.19.2. Declaração de ACUMULAÇÃO de até dois cargos/funções/empregos públicos, nos termos e condições de acumulação amparada pela Constituição Federal (legalmente acumuláveis e com compatibilidade de horário), na forma do ANEXO XII; 11.1.20. Declaração de bens e valores, na forma do ANEXO XIII; 11.1.21. Comprovante de residência, sendo válidas faturas de consumo de Cartão de Crédito, Água, Telefone, Energia Elétrica ou outro documento expedido por instituição pública; 11.1.22. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), na forma do ANEXO X; 11.1.23. Laudo Médico para Portador de Deficiência, na forma do ANEXO IX, apenas para os aprovados/classificados como Portadores de Necessidades Especiais, que declararam esta situação na Ficha de Inscrição; 11.1.24. Documento que comprove conta corrente ou poupança, sendo: 11.1.24.1. Necessariamente no Banco do Brasil (Conta Corrente), para contratos a serem pagos com recursos do FUNDEB; e 11.1.24.2. Preferencialmente no Banco do Brasil, para os demais casos. 11.1.25. Apresentar Certidões Negativas Criminais de 1º e 2º graus das justiças estadual e federal, mantendo essa condição até o término do contrato ou seus eventuais aditivos, sob pena de rescisão antecipada do contrato. 11.1.26. Para TODAS as funções previstas neste Edital, será obrigatório apresentar, no ato da contratação, a Carteira de Vacinação, indicando: 11.1.26.1. Estar imunizado contra a COVID-19, sendo que a recusa em apresentar tal documento implica na perda da vaga, ressalvados os casos com expressa recomendação médica, documentalmente comprovada; e 11.1.26.2. Estar imunizado contra outras doenças que sejam declaradas de emergência em saúde, quer seja pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde (MS), pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) ou pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), sendo que a recusa em apresentar tal documento implica na perda da vaga, ressalvados os casos com expressa recomendação médica, documentalmente comprovada. 11.1.27. Para as funções de Motoristas de Ambulância, Operador de Trator de Pneus, Motorista de Caminhão ou veículos menores, e ainda para Operadores de Máquinas Pesadas (PC, Patrol e Pá Carregadeira), além da CNH com categoria correspondente, deverão, para assinar contrato, submeter-se a uma prova prática, de caráter eliminatório, nos termos de ANEXO XXI, que será aplicada por uma Comissão Examinadora a ser designada por Portaria. 11.1.28. Para as funções de Motoristas que transportem escolares ou que transportem o público usuário da assistência social (cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos), além da CNH com categoria correspondente, deverão, para assinar contrato: 11.1.28.1. Submeter-se a uma prova prática, de caráter eliminatório, nos termos de ANEXO XXI, que será aplicada por uma Comissão Examinadora a ser designada por Portaria; 11.1.28.2. No caso do MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR (Agente Operacional), apresentar comprovante de Curso para Condutores de Transporte Escolar, dentro da validade. 11.1.28.3. Nas rotas de transporte escolar, no retorno dos alunos para suas residências, o veículo deverá permanecer no ponto final. 11.1.29. Para a função de Apoio Administrativo Escolar (Nutrição), deverão ser apresentados, previamente à contratação, os seguintes exames: 11.1.29.1. Exame de fezes (coprocultura e coproparasitológico), com Avaliação de Resultado Negativo; 11.1.29.2. Exame de sangue (hemograma e VDRL), com Avaliação de Resultado Não Reagente; 11.1.29.3. Carteira de Saúde emitida pela Vigilância Sanitária ou Atestado médico sobre as condições de saúde com Avaliação de Resultado Apto; e 11.1.29.4. Cópia da Carteira de Vacinação. 11.2. Entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias de transcurso do contrato decorrente deste Processo Seletivo Simplificado, a critério da Administração, o contratado poderá ser submetido à Avaliação de Desempenho Funcional, de forma análoga aos servidores efetivos, sendo que: 11.2.1. Haverá rescisão contratual antecipada imediata, por iniciativa da Administração, com pagamento das verbas rescisórias proporcionais ao tempo trabalhado, caso o contratado obtenha média inferior a 70% (setenta por cento) na referida avaliação; e 11.2.2. Todo o contratado estará sujeito à Avaliação de Desempenho Funcional, independente de ser ou não seu primeiro vínculo contratual com o Município. 12. A prática de ato de falsidade ideológica em prova documental resultará na eliminação do candidato do presente Processo Seletivo Simplificado e anulação dos demais atos decorrentes, sujeitando-se às penas da Lei.