LEI Nº. 2.036 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIA: Vereadora CIDU SIQUEIRA – PSDB

INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/ MT.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica instituído o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Artigo 2º - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se:

I – pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;

II – colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que não seja imediatamente identificado e que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.

Artigo 4º - Por meio do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados os direitos à atenção especial e humanizada.

§1º - O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.

§2º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.

§3º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Chapada dos Guimarães obrigados a afixar cartazes informativos sobre o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de fevereiro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal