1° RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024
29 de Fevereiro de 2024
1° RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024
O MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, situada na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Bairro Jardim Paraná, no uso das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, faz publicar o presente edital de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e posteriores dispositivos relacionados, bem como nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório, o procedimento licitatório na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 004/2024, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. A presente Retificação da plataforma correta alterada e Termo de Referência, solicitado pela Secretaria demandante.
Onde se lê:
Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br
Leia-se lê:
Portal: Bolsa Licitações - BLL www.bll.org.br.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
| Órgão(s) Solicitante(s): - Secretaria Municipal de Saúde Atenção Primária da Saúde | Descrição de categoria de investimento: |
| ( ) Aquisição de Materiais Permanentes ( x )ContrataçãodeServiços Consultoria na Gestão do SUS. |
| 1. Da Modalidade e o Tipo de Licitação Lei 14.133/21: | |
| Modalidade de Licitação Art. 28, da Lei n° 14.133/21: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. | Tipo de Licitação: |
| ( x ) – Pregão Eletrônico - Art. 28, da Lei n° 14.133/21; ( ) – Concorrência - Art. 29, da Lei n14.133/21°; ( ) – Concurso - Art. 30, da Lei n° 14.133/21 ; ( ) – Leilão - Art. 31, da Lei n° 14.133/21; ( ) – Diálogo competitivo - Art. 32, da Lei n° 14.133/21. ( ) – Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - Credenciamento; II - Pré-Qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - Sistema de registro de preços; V - Registro cadastral. | Art. 33, da Lei n° 14.133/21: (x) - Menor preço; ( ) - Maior desconto; ( ) - Melhor técnica ou conteúdo artístico; ( ) - Técnica e preço; ( ) - Maior lance, no caso de leilão; ( ) - Maior retorno econômico. |
| 2. Da Legislação Aplicável: |
| ( x ) Lei n° 14.133/2021 (Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios); ( ) - Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ( ) - Lei Complementar Municipal n° ____/20__ (Regulamenta o Tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte); ( ) - E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos. |
| 3. OBJETO 3.1 Registro de preços para futura e eventual contratação de serviço de consultoria na gestão da atenção básica em saúde, na gestão da saúde e atenção especializada (serviço de apoio a média e alta complexidade). apoio aos setores de programação, controle e avaliação, contratualização de serviços de saúde, gestão de custos das unidades de saúde, controle social, elaboração de projetos na área de saúde, estatísticas em saúde, educação permanente e qualificação estratégica dos serviços de saúde do município de Nobres-MT. |
| LOTE 01 | |||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QTD | VALOR MENSAL | VALOR TOTAL |
| 1 | SERVIÇO DE CONSULTORIA NA GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, NA GESTÃO DA SAÚDE E ATENÇÃO ESPECIALIZADA (SERVIÇO DE APOIO A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). APOIO AOS SETORES DE PROGRAMAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO, CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, GESTÃO DE CUSTOS DAS UNIDADES DE SAÚDE, CONTROLE SOCIAL, ELABORAÇÃO DE PROJETOS NA ÁREA DE SAÚDE, ESTATÍSTICAS EM SAÚDE, EDUCAÇÃO PERMANENTE E QUALIFICAÇÃO ESTRATÉGICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. | SERVIÇO | 12 MESES | R$ 7.536.,87 | R$90.442,50 |
O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO É DE R$ 90.442,50 (noventa mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos);
6. DO DETALHAMENTO DO SERVIÇO. A empresa vencedora deverá fornecer os seguintes serviços: Consultoria em Gestão do Sistema Único de Saúde, especificamente nas áreas de Regulação, Controle, Avaliação, Programação, Planejamento, Orçamento, Financiamento, Programas, Contratualização, Serviços de Saúde, Custos, Projetos, Análises de Investimentos, entre outros; Consultoria no Controle Social e Transparência; Consultoria em Estatística na Área de Saúde; Consultoria em Educação Permanente e Qualificação Setorial e Intersetorial; Consultoria nas Atividades que serão desenvolvidas no Fundo Municipal De Saúde, Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, entre outras; Consultoria no Gerenciamento Financeiro; Consultoria na Elaboração dos Protocolos Assistenciais; Consultoria e suporte para Captação de Recursos; Consultoria e suporte no Cadastro de Propostas junto ao FNS; Consultoria e suporte no Monitoramento do SISMOB; Orientação contábil, incluindo revisão de balaços e contas em geral do Fundo Municipal de Saúde; Orientação na Gestão do SUS - Monitoramento da gestão orçamentaria e financeira do fundo municipal de saúde; Orientação contábil dos instrumentos de Planejamento de acordo com a legislação vigente do Fundo Municipal de Saúde; Consultoria na implantação de fluxos financeiros e orçamentários do Fundo Municipal de Saúde; Orientações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos por fontes de recursos vinculados; Orientações referente a elaboração de Organograma e Estruturação Administrativa e Organizacional da Secretaria de Saúde; Consultoria e suporte na elaboração de material para a apresentação da audiência pública de prestação de contas dos quadrimestres e anual da secretaria de saúde, de acordo com a L.C 141/2012. Suporte no monitoramento dos projetos em fase de implantação por programa do Ministério da Saúde ou por emenda parlamentar; Apoio técnico na elaboração de projetos e cadastros de propostas financiadas pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde; Apoio técnico na elaboração do Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde; Apoio técnico na elaboração do Relatório Anual de Gestão – RAG; Apoio técnico na elaboração dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão – RQGA Suporte na inserção dos instrumentos de gestão, sendo Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Metas Pactuadas e Resultados dos Indicadores de Saúde, Relatório Quadrimestrais de Gestão e Relatório Anual de Gestão no DigiSUS; Consultoria jurídica (Direito Sanitário); Consultoria na criação de material publicitário para campanhas de saúde local; Consultoria na elaboração de projetos de credenciamento e implantação de Equipe de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal, Academia da Saúde e etc. Consultoria na criação de Protocolos exigidos pelo MS - Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Conselhos de Classe; Consultoria, e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; Consultoria no monitoramento do Sistema oficial do Ministério da Saúde para alimentação da produção das equipes da atenção primária a saúde, o E-SUS - Atenção Básica; Consultoria no monitoramento da plataforma E-GESTORAB, com acompanhamento dos programas da Atenção Primária a Saúde, sendo SISAB, PSE, Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), Academia da Saúde, Bolsa Família, entre outros; Suporte no acompanhamento das ações e serviços conforme a Portaria Previne Brasil, novo financiamento da Atenção Primária a Saúde, voltado aos modelos de capitação ponderada (monitoramento de cadastro), indicadores de desempenho (metas pactuadas de serviços da APS) e ações estratégicas (programas implantados na saúde municipal); Consultoria na elaboração de projetos de educação em saúde para as campanhas de prevenção e promoção a saúde; Orientações referentes ao PSE - Programa Saúde na Escola com o acompanhamento das ações e metas pactuadas; Suporte no monitoramento do envio de dados do sistema da atenção básica e sistema de informação ambulatorial a base de dados do DATASUS; Consultoria voltada para as Políticas criadas pelo Ministério da Saúde como a de Atenção Primária à Saúde, Alimentação e Nutrição, Saúde Bucal e Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS); Consultoria no monitoramento dos resultados dos indicadores do SISPACTO e TCE/MT; Consultoria na execução das ações inseridas no planejamento anual de cada setor; Consultoria para elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde – PAMEPS, em relação ao PRO EPS SUS (Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no SUS); Consultoria na Elaboração do fluxo e protocolos referente a média e alta complexidade; Consultoria na Elaboração de Planos Operacionais de acordo com a legislação vigente; Consultoria na Elaboração de processo de contratualização dos serviços de saúde; Suporte na revisão da PPI – Programação Pactuada Integrada e acompanhamentos dos procedimentos realizados; Consultoria e acompanhamento de credenciamento e mudança de modalidade dos programas do Brasil Sorridente, como Equipes de Saúde Bucal, Laboratório Regional de Prótese Dentaria e CEO - Centro de Especialidades Odontológicas; Consultoria em Assistência Farmacêuticos; Avaliação Situacional do Estabelecimento Farmacêutico Municipal de Dispensação de Medicamentos da Rede Básica e Ambulatorial ou Hospitalar; Consultoria para regularização e/ou orientação para o adequado funcionamento da Farmácia Municipal; Consultoria na Regulamentação da Assistência Farmacêutica Municipal conforme as Boas Práticas de Farmácia; Consultoria na Regulamentação da REMUME e diretrizes para sua Dispensação; Consultoria na Dispensação de Medicamentos não constante na REMUME e diretrizes para sua Dispensação; Consultoria na organização de processos licitatórios da área da saúde, com orientações referentes aos orçamentos, termos de referência, planilhas de balizamento, entre outros; Consultoria na Elaboração do PGRSS – Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme normas do CONAMA e ANVISA/MS. Vigilância de Saúde; Consultoria e acompanhamento do fluxo da licença sanitária dos estabelecimentos públicos de saúde; Consultoria na elaboração de Plano Municipal de Contingencia da Dengue, Febre de Chikungunya, Zika e outras doenças de zoonoses; Consultoria na elaboração de planos de aplicação e planos de ação referentes ao combate do mosquito Aedes Aegypti; Orientações sobre as campanhas nacionais de vacinação e acompanhamento nas mudanças que o Programa Nacional de Imunização realiza em relação a sistema, calendários vacinais, rotinas de vacinação, entre outros; Consultoria na elaboração do boletim epidemiológico municipal; Consultoria em organização estrutural da Vigilância em Saúde, com elaboração de protocolos, planos de ação e prestação de contas de recurso recebido; Consultoria e suporte nos sistemas de informações da saúde, incluindo sistemas da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica; Orientações referentes ao faturamento hospitalar; Orientações na alimentação do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS); Consultoria na organização das dotações orçamentárias e contas destinadas aos repasses de recursos para o Fundo Municipal de Saúde; Suporte na redução de custos e otimização de recursos; Apoio a prestação de contas para Conselho Municipal de saúde e Audiência Pública; Suporte e parecer técnico na elaboração de parecer nos casos de mandado judicial e solicitação da promotoria, a respeito da judicialização da saúde; Consultoria na elaboração do plano plurianual de Saúde, Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde; Suporte na realização de auditorias internas em saúde e diagnóstico situacional; e Consultoria na elaboração de projetos técnicos para captação de recursos financeiros destinados a implantação de novos serviços e ou ampliação dos serviços existentes na rede municipal de saúde. 7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1. A(s) empresa(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, pertinente e compatível(is) com o objeto desta licitação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, caso o(s) atestado(s) seja(m) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, deverá(ão) preferencialmente ser(em) apresentado(s) com firma reconhecida em cartório. 7.2. Os atestados de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 7.3. O(s) atestado(s) emitido(s) deverão trazer devidamente identificado o seu subscritor (nome, cargo, CPF ou matrícula funcional). 7.4. Não será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade técnica emitida por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela licitante, a empresa controladora ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente. 7.5. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. 7.6. Possuir no seu quadro de pessoal, vínculo empregatício de profissionais qualificados, de nível superior com registro nos respectivos conselhos de classe, quando por lei exigido, contemplando: enfermeiro(a), farmacêutico(a), contador(a), Psicólogo(a), arquiteto(a), sanitarista, administrador público/tecnólogo em gestão pública, analista de sistemas (Informática ou/ tecnologia da Informação), e advogado(a). 7.7. Obrigatoriamente a contratada deverá apresentar profissionais das diferentes áreas acima descritas, sendo que profissionais da mesma área não garantirá cumulatividade de profissionais, e consequentemente não atenderá a solicitação proposta. 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1. As despesas decorrentes correrão à conta de dotação Orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização de Ata. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência; 9.2. Fornecer ao CONTRATADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados; 9.3. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista pela Lei 14.133/2021; 9.4. Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer título ou natureza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, pois, fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1. O CONTRATADO ficará obrigado a iniciar a prestação dos serviços imediatamente; 10.2. Para executar os serviços, a contratada deverá disponibilizar pessoal com nível adequado de qualificação com dedicação exclusiva nos dias estabelecidos pelo contratante em acordo com a contratada; 10.3. Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dentro do estabelecido pelos setores competentes; 10.4. Os serviços deverão ser executados in loco pelo menos 2 (duas) visita técnica mensais, e por canais de atendimento online de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Nobres; 10.5. Todos os profissionais vinculados deverão estar habilitados junto ao Conselhos de Classe; 10.6. Os serviços deverão ser executados no Município de Nobres, devendo o CONTRATADO disponibilizar canais de comunicação para atendimento de demanda à distância; 10.7. Para execução dos serviços a contratada deverá fornecer aos seus profissionais, sem ônus para contratante, todos os materiais e equipamentos de uso próprio e individual necessários; 10.8. Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto pactuado com o ente federativo contratante; 10.9. O CONTRATADO deverá fornecer ao setor requisitante, informações pertinentes as atividades desenvolvidas; 10.10. Submeter-se a avaliações sistemáticas pela gestão do SUS; 10.11. O CONTRATADO deverá informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qualquer anormalidade verificada na execução do serviço, bem como qualquer fato que possa colocar em risco a qualidade da execução do serviço; 10.12. Responsabilizar-se integralmente pelos seus profissionais, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante toda a vigência do contrato, dentro dos prazos e condições estipulados; 10.13. Assumir quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos; 10.14. Recrutar e/ou contratar, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, o corpo técnico em quantidade compatível com a perfeita execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos de salários, os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentação e outras exigências legais ou regulamentares, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizações e seguros e quaisquer outros, em decorrência da sua condição de empregadora e/ou contratante, sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE; 10.15. Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços; e assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar ao CONTRATANTE. 10.16. A empresa vencedora deverá atender as demandas urgentes e inadiáveis presenciais independente das visitas in loco, como deslocamento de profissionais conforme exigência do pleito em até 2 (duas) horas a partir da abertura do chamado de urgência. 11. DA FISCALIZAÇÃO 11.1. Durante o período de Vigência da Ata de Registro de Preços a fiscalização dos serviços ficará a cargo da Servidor (a) nomeado por portaria pela secretaria. 12. DO PAGAMENTO 12.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) do mês subsequente à execução com apresentação da nota fiscal eletrônica e relatório, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. 12.2. Não serão efetuados quaisquer pagamentos à Contratada enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de sanções administrativas ou inadimplência contratual, ou em razão da não apresentação de qualquer documento decorrente de exigência legal ou contratual, ficando suspensa a contagem do correspondente prazo de pagamento. 12.3. Apresentar as certidões Negativas de débitos mensalmente junto a nota fiscal (Trabalhista/FGTS/SEFAZ/RECEITA FEDERAL/MUNICIPAL). 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto licitado, a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: I – Multa administrativa no percentual de 01% (um por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente à data limite fixada na programação da prestação do serviço, incidindo sobre o valor da obrigação inadimplida, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor do contrato, o que não impede aplicação das demais sanções. II – Pela inexecução parcial ou total deste contrato, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa indenizatória fixada em 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, no caso de inexecução total, e de 1% (um por cento) até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, no caso de inexecução parcial do contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de NOBRES, nos termos da legislação vigente; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 13.2. Se o CONTRATADO não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que o CONTRATADO possuir com esta Prefeitura Municipal e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Jurídica. 13.3. As penalidades acima previstas só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo do Prefeito Municipal. 13.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da informação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 14. DA VIGÊNCIA 14.1 A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; 15. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃOA responsabilidade pela elaboração desse Termo de referência e pesquisa de média de preços ficou sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, sito à
Nobres-MT, 28 de fevereiro de 2024.
Marcos Albuquerque
Secretária Municipal de Saúde
Devido as alterações, fica estabelecida nova data de abertura do processo que será dia 08/01/2024 às 09h no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . As demais cláusulas permanecem inalteradas. Informações Complementares: Os esclarecimentos referentes à especificação poderão ser obtidos no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h, pelo telefone: 65 – 9 9251 – 9403 ou via email: licitacao@nobres.mt.gov.br. A Retificada encontra-se a disposição dos interessados no site https://www.nobres.mt.gov.br/Transparencia/Licitacoes/Pregao-eletronico/.
Nobres, 28 de dezembro de 2023.
Sra. Hemily Natalye Alves Pereira
Pregoeira