“A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITRA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”

CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Secretária de Educação, noticiando a existência de denúncias em desfavor da servidora Danusa Negrão Ferreira;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito

RESOLVE:

Art.1º - Determinar a instauração Processo Administrativo de Sindicância, na forma do art. 141 da Lei Complementar Municipal n. 001/2002, em face da servidora DANUSA NEGRÃO FERREIRA, tendo em vista suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída, para comprovar a existência infração aos deveres e proibições do servidor público, a fim de que sejam apurados os fatos abaixo indicados:

I – A servidora incidiu em alguma das infrações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Taquari;

Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo de sindicância e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 3º - A Comissão da Sindicância será composta pelos seguintes membros:

Ana Cecilia Vargas

Rosangela Carvalho de Oliveira Santos

Fernanda Nogaroto Tonsis

Josiane Froes Briancini

Irno Buosi Martins

Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo para decisão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da efetivação da defesa, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem ou, ainda, por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art.6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal