EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 05/2024/SUPERINT/SEGEFAZ/VG
29 de Fevereiro de 2024
Considerando os artigos. 21, 22 e 27 da lei 1.178/91:
art. 21 - O lançamento do imposto será anual e a forma de recolhimento deverá ser efetuada conforme dispuser o regulamento do Executivo.
§1º - Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da administração pública municipal.
art. 22 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, bem como feitos lançamentos substitutivos, aditivos ou retificativos das falhas existentes.
Parágrafo único – Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta de administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multa e juros de mora.
art. 27 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de lançamento ou da comunicação pessoal.
MOTIVO: Considerando que não houve êxito na intimação pessoal, considerando, também, que fora encaminhada para ciência por meio de aviso de recebimento – AR, através dos Correios, o qual não localizou o endereço informado ou não localizou o contribuinte no endereço de correspondência.
FINALIDADE: Intimar o contribuinte abaixo dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa que o acompanha dos seus respectivos exercícios e imóveis:
| Nome | CPF/CNPJ | Processo | imóvel | Exercícios |
| Nilze Oliveira de Morais | 209.337.621-00 | 931440/23 | 97788 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Edmilson Bernal Arce | 390.523.381-91 | 929416/23 | 101548 | 2020, 2022, 2023 |
| Ana Laura Leite Campopiano | 083.050.191-60 | 867168/23 | 511323 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Jackeline Xavier de Campos de Lara | 027.802.521-89 | 902818/23 | 68193 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Regina Maria da Silva | 238.137.331-49 | 880091/23 | 122340 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Deniltes Goncalves Pires da Silva | 275.059.951-20 | 918078/23 | 33274 | 2023 |
| Jamil Cezar da Silva | 927.371.371-87 | 871408/23 | 58367 | 2023 |
| Verdade Empreendimentos Imobiliários LTDA | 03.915.519/0001-98 | 928975/23 | 86713 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
Publique-se.
Várzea Grande/MT, 28 de Janeiro de 2024