PROCESSO ADMINISTRATIVO: 161/2022

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 051/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: A. A. MARIANO LTDA/ CNPJ: 41.902.126/0001-39

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando do 22/02/2024 à 14/08/2024.

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação na necessidade de aguardar a aprovação junto ao cartório e junto ao DNIT, tendo sido protocolado por meio do processo n.° 50611.001955/2023-69. Assim, considerando a demora na aprovação e considerando que independe da empresa, foi concedido prazo maior para aguardar a tramitação no DNIT.

Fundamento Legal: Lei n.° 8.666/1993

Data: 22/02/2024

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Anísio Aparecido Mariano.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.