LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2024

DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder a título de recomposição salarial, abrangendo revisão geral anual e reajuste aos servidores efetivos e contratados o percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) sobre o valor dos vencimentos atuais dos cargos que fazem parte da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Os Anexos II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XII da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, passam a vigorar conforme os anexos integrantes desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º A concessão da recomposição nos percentuais previsto no art. 1° refere-se acordo com o sindicato da categoria para fins de atendimento ao disposto no art. 37, inciso X da CF/88.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 28/02/2024. VAGNER MARTINS DOS REIS Secretário Mun. de Finanças e Planejamento Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Mun. Finanças e Planejamento