LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2024

DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR 136 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal conceder a título de revisão geral anual, abrangendo recomposição e reajuste aos servidores efetivos e comissionados o percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) sobre o valor dos vencimentos atuais dos cargos que fazem parte da Lei Complementar 136 de 13 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os Anexos III, IV, V da Lei Complementar 136 de 13 de dezembro de 2021 e alterações, passam a vigorar conforme os anexos integrantes desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 28/02/2024. VAGNER MARTINS DOS REIS Secretário Mun. de Finanças e Planejamento Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Mun. Finanças e Planejamento