“CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE “AGENTE DE CONTRATAÇÃO” E “AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO” NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA/MT.”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovoue ele sanciona seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a função gratificada denominada de “Agente de Contratação” e “Agente de Comissão de Contratação e Apoio” para atender ao disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021, o qual ficará responsável pela condução e impulsionamento do procedimento licitatório, tomando as decisões necessárias e executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação final, conforme disposto nesta Lei e no decreto municipal nº 09/2024 de 22 de janeiro de 2024.

Parágrafo Primeiro. O servidor especialmente designado para desempenho da função de Agente de Contratação fara jus à gratificação de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente.

Parágrafo Segundo. O servidor especialmente designado para desempenho da função de “Agente de Comissão de Contratação e Apoio” fara jus à gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente.

Art. 2º O Agente de Contratação será designado, em caráter permanente, preferencialmente entre servidores efetivos do município, que possuam formação compatível com a função.

§ 1º A nomeação do Agente para desempenhar a função prevista no caput será regulamentada por meio de Portaria.

§ 2º as atribuições e competência relacionadas a função de Agente de Contratação estão previstas no Decreto Municipal nº 09/2024 de 22 de janeiro de 2024. Art. 3º. Em caso de afastamento ou impedimento do Agente de Contratação, membro de comissão de contratação e apoio ou pregoeiro, por prazo superior a 05 (cinco) dias, o suplente substituto será designado pela autoridade competente, e fará jus à gratificação do servidor, pelo prazo que durar o afastamento . Parágrafo Único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias, licença maternidade e licença por motivo de saúde. Art. 4º. As gratificações previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei, pagas junto à folha de pagamento mensal, não se incorporam aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não serão consideradas na base de cálculo para quaisquer outras vantagens. Art. 5º. Esta Lei é de observância obrigatória para as licitações e contratações realizadas sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 29 de fevereiro de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal