“CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA”.

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão anual salarial de 4,62 % (quatro inteiros e sessenta e dois centesimos por cento), tendo como base o IPCA acumulados nos doze meses, aplicados no Sálario Base dos servidores públicos efetivos integrantes do Quadro funcional da Prefeitura Municipal, vinculado ao Município de Araguaiana/MT.

Paragrafo Primeiro - A revisão de que trata o "caput" sera concedido a partir do mês de fevereiro do ano vigente, com exceção da categoria funcional dos professores, a qual o Plano de Cargos e Carreira contempla o Piso Nacional.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 29 de fevereiro de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal