“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, os cargos de provimento efetivo, com jornada semanal de 20 horas, a serem regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Denominação	Quantidade	Nível Escolaridade	Carga Horária	Valor de vencimento
Engenheiro Agrônomo	01	Superior	20hs	R$2.800,00
Engenheiro de Alimentos	01	Superior	20hs	R$2.800,00
Médico Veterinário	01	Superior	20hs	R$2.800,00
Técnico em Agropecuária	01	Médio	20hs	R$1.800,00

Artigo 2º - As especificações dos cargos de que tratam esta Lei estão definidas no Anexo Único.

Artigo 3º - Os cargos serão providos em caráter efetivo, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, podendo haverem contratações temporárias nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, até a realização de concurso público.

Parágrafo Único: As contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso desta Lei, em razão da necessidade direta de excepcional interesse público.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, estando o Poder Executivo autorizado, caso necessário, abrir crédito especial, extraordinário e suplementar, através de Decretos do Executivo.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 29 de fevereiro de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal