DECRETO Nº 4338/2024 ­

DATA: 28 de fevereiro de 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO 01/2021, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 3134/2021 DE 13/04/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOAO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

Considerando a previsão legal da possibilidade de prorrogação do concurso público para selecionar candidatos aprovados para o ingresso e efetivação no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, conforme lei nº 630/2021 art. 2º;

Considerando o principio da oportunidade, da conveniência e da economicidade que regem a administração pública; Considerando que o vencimento previsto inicialmente do concurso está fixado em 13/04/2024 conforme decreto de homologação;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a validade do Concurso Público regido pelo Edital 01/2021, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior se estende por dois anos a contar de 14/04/2024, contados a partir da data de expiração originalmente prevista no Edital do Concurso Público.

Art. 3º Durante o período de prorrogação, fica mantida a ordem de classificação dos candidatos aprovados, respeitando-se as disposições previstas no Edital 01/2021.

Art. 4º Eventuais atos referentes à convocação de candidatos aprovados durante o período de prorrogação deverão ser realizados de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Municipal, observando-se sempre a legislação vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

ANTONIELSON RODRIGUES DE S. JR

PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO