DECRETO Nº 4337/2024

DATA: 28 de fevereiro de 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ – MT, AFETADAS PELA FALTA DE CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOAO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e.Considerando que a estiagem traz resultados expressivos econômicos e socais, com intensidade no que diz respeito à redução na produção de soja, milho, algodão, feijão e etc., totalizando perdas significantes nas propriedades rurais; Considerando que a chuva acumulada mensal nos meses de setembro a dezembro do ano de 2023 perfaz a quantidade abaixo da média histórica; Considerando que devido à estiagem ocorrerá a frustração da safra agrícola, impedindo que os agricultores cumpram seus compromissos de financiamento dos cultivos e contratos futuros, com situação de alerta e endividamento no comercio de insumos local afetando a economia e a indústria, bem como, causará reflexos sociais para a população local;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informação do Desastre - FIDE e demais documentos, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo Estiagem - Período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição, tipificado pelo COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria 260/2022.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se caso necessário a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre climático, sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XXV do artigo 5º da Constituição Federal autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Com base no inciso VIII, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.

Art. 7º Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para órgãos de Proteção e Defesa Civil, nos termos do artigo 17 da Lei 12.608/2012, de 10 de abril de 2012.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré-MT, 28 de Fevereiro de 2024;

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal