SÚMULA: “Concede revisão geral anual ao prefeito e vice-prefeito, nos termos da Lei Municipal nº 522 de 05 de fevereiro de 2020 e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre o subsídio do cargo de Prefeito e Vice-Prefeitos, definidos pela Lei Municipal nº 522/2020, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), referente ao INPC acumulado do exercício de 2023.

Art. 2º O art. 2° da Lei 522/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 16.734,65 (dezesseis mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) mensais. ............................... (NR).

Art. 3º O art. 3° da Lei 522/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 3º O Subsídio do Vice-Prefeito, igualmente em parcela única no valor igual a R$ 10.233,05 (dez mil duzentos e trinta e três reais e cinco centavos) mensais........(NR).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 29 de fevereiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal