Autor: Vereador Romeu Antônio Teixeira da Rocha

Dispõe sobre a criação, manutenção e divulgação mensal de cronograma de serviços de manutenção urbana e rural pela Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, criar, manter e divulgar mensalmente cronograma de serviços de manutenção urbana e rural, com o propósito de promover a transparência na gestão desses serviços, conforme detalhado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - O cronograma de serviços de manutenção urbana e rural abrange, entre outros, os seguintes tipos de serviços:

I. Pavimentação;

II. Tapa-buracos;

III. Varrição de ruas;

IV. Poda de árvores;

V. Conservação de áreas públicas;

VI. Limpeza de entulho;

VII. Serviço de iluminação;

VIII. Conservação de praça e parques;

IX. Obras de revitalização em geral;

X. Serviços de limpeza de estradas e cascalhamento em zona rural e urbana;

Parágrafo Único - O cronograma de serviços de manutenção urbana e rural deve seguir o modelo apresentado no Anexo desta Lei, incluindo campo para justificativa detalhada de eventuais alterações ou revisões no cronograma.

Art. 3º - A Secretaria de Infraestrutura é responsável por disponibilizar o cronograma de serviços de manutenção urbana e rural ao público de forma acessível, por meio do site: www.mirassoldoeste.mt.gov.br, garantindo atualizações regulares sempre que necessário.

Art. 4º - Para facilitar o acompanhamento e fiscalização por parte da população, a Prefeitura Municipal deve disponibilizar canais de comunicação para que os cidadãos possam relatar problemas, denunciar atrasos na execução do cronograma de serviços ou quaisquer deficiências na qualidade dos serviços prestados.

Art. 5º - A Prefeitura Municipal apresentará relatórios detalhados sobre o progresso dos serviços de manutenção em relação ao cronograma, incluindo eventuais ajustes realizados durante o período.

Art. 6º - A qualquer momento, a Prefeitura Municipal poderá revisar e atualizar o cronograma de serviços de manutenção urbana e rural, com a devida justificativa e comunicação à comunidade local.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial.

Art. 8º - Fica a Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste responsável por promover a divulgação desta lei, garantindo que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e responsabilidades em relação à gestão de serviços de manutenção.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 29 de fevereiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

Anexo Único da Lei Ordinária 1906/2024

MODELO CRONOGRAMA DE SERVIÇOS

Descrição dos Serviços:

1. Tapa-buracos em ruas do centro da cidade

Início: XX/XX/2023

Previsão de Conclusão: XX/XX/2023

Localização: Ruas A, B, C, D, E

Responsável Imediato: (Nome do responsável) – Contato (65) X XXXX - XXXX

Justificativa (caso de revisões ou alterações): Adiamento devido a condições climáticas desfavoráveis.

2. Poda de árvores em parques e praças

Início:** XX/XX/2023

Previsão de Conclusão: XX/XX/2023

Localização: Praça Central, Parque Municipal, etc.

Responsável Imediato: (Nome do responsável) – Contato (65) X XXXX - XXXX

Justificativa (caso de revisões ou alterações): Adiamento devido a condições climáticas desfavoráveis.

3. Limpeza de entulho em áreas rurais

Início: XX/XX/2023

Previsão de Conclusão: XX/XX/2023

Localização: Comunidades rurais A, B, C

Responsável Imediato: (Nome do responsável) – Contato (65) X XXXX - XXXX

Justificativa (caso de revisões ou alterações): Adiamento devido a condições climáticas desfavoráveis.

4. Conservação de áreas públicas

Início: XX/XX/2023

Previsão de Conclusão: XX/XX/2023

Localização: Diversas áreas da cidade e zona rural.

Responsável Imediato: (Nome do responsável) – Contato (65) X XXXX - XXXX

Justificativa (caso de revisões ou alterações): Adiamento devido a condições climáticas desfavoráveis.

5. Serviço de iluminação

Início: XX/XX/2023

Previsão de Conclusão: XX/XX/2023

Localização: Troca de lâmpadas nas Ruas A, B, C e D.

Responsável Imediato: (Nome do responsável) – Contato (65) X XXXX - XXXX

Justificativa (caso de revisões ou alterações): Adiamento devido a condições climáticas desfavoráveis.

6. Obras de revitalização em geral no Bairro Cidade Tamandaré

Início: XX/XX/2023

Previsão de Conclusão: XX/XX/2023

Localização: Ruas A, B e C e praças.

Responsável Imediato: (Nome do responsável) – Contato (65) X XXXX - XXXX

Justificativa (caso de revisões ou alterações): Adiamento devido a condições climáticas desfavoráveis.

7. Serviços de limpeza de estradas e cascalhamento

Início: XX/XX/2023

Previsão de Conclusão: XX/XX/2023

Localização: Assentamento A

Responsável Imediato: (Nome do responsável) – Contato (65) X XXXX - XXXX

Justificativa (caso de revisões ou alterações): Adiamento devido a condições climáticas desfavoráveis.

8. Limpeza de entulho em áreas rurais.

Início: 15/01/20XX

Previsão de Conclusão: XX/XX/2023

Localização: Comunidades Rurais A, B, C

Responsável Imediato: (Nome do responsável) – Contato (65) X XXXX - XXXX

Justificativa (caso de revisões ou alterações): Adiamento devido a condições climáticas desfavoráveis.

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Secretário de Infraestrutura